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Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 382827
Nº Processo 486/2015
Decisão-Tipo Acórdão Nº 309/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-06-07
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Tributário
Sumário Julga inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do nº 1 do artigo 92º do Código do IRC, na redação introduzida pelo nº 1 do artigo 99º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10% a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei nº 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Declaração de inconstitucionalidade * Regime fiscal * Investimentos * Apoio * Imposto * Impostos sobre o rendimento * Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas * Incidência do imposto * Matéria colectável * Fixação da matéria colectável * Colecta * Dedução à colecta * Benefícios fiscais * Isenção * Isenções fiscais * Liquidação * Liquidação do imposto * Liquidação adicional * Dívidas * Dívidas fiscais * Valor da dívida * Juros * Juros compensatórios * Princípio da protecção da confiança dos cidadãos * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais
Dec. Conv. Acórdão nº 188/2009, de 2009-04-22, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-05-18, II série, Pág. 19389, Processo nº 505/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 128/2009, de 2009-03-12, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-04-24, II série, Pág. 16743, Processo nº 772/2007, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 410/95, de 1995-06-28, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 248/94
Acórdão nº 287/90, de 1990-10-30, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1991-02-20, II série, Pág. 1943, Processo nº 309/88, e no BMJ nº 400, pág. 212 e e em www.tribunalconstitucional.pt
Diplomas Decreto-Lei Nº 162/2014 , 2014-10-31 [ Código Fiscal do Investimento (2014) ] , 22º /3
Decreto-Lei Nº 82/2013 , 2013-06-17 , 92º /2-c)
Lei Nº 64-B/2011 , 2011-12-30 (Orçamento do Estado para 2012) , 92º /2-d)
Decreto-Lei Nº 10/2011 , 2011-01-20 (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) , 2º; 10º
Lei Nº 55-A/2010 , 2010-12-31 (Orçamento do Estado para 2011) , 99º /1; 29º
Lei Nº 3-B/2010 , 2010-04-28 (Orçamento do Estado para 2010) , 116º; 92º
Decreto-Lei Nº 249/2009 , 2009-09-22 [ Código Fiscal do Investimento (2009) ]
Decreto-Lei Nº 159/2009 , 2009-07-13 , 86º; 92º
Lei Nº 10/2009 , 2009-03-10 , 13º; 3º /1,2,3; 50º
Lei Nº 67-A/2007 , 2007-12-31 (Orçamento do Estado para 2008) , 86º /2-b),c); 56º-D; 56º-H; 39º-D
Lei Nº 53-A/2006 , 2006-12-29 (Orçamento do Estado para 2007) , 86º /2-c)
Lei Nº 40/2005 , 2005-08-03 (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial)
Lei Nº 26/2004 , 2004-07-08 [ Estatuto do Mecenato Científico (2004) ]
Decreto-Lei Nº 409/99 , 1999-10-15 , 6º
Decreto-Lei Nº 74/99 , 1999-03-16 [ Estatuto do Mecenato (1999) ]
Decreto-Lei Nº 215/89 , 1989-07-01 [ Estatuto dos Benefícios Fiscais (1989) ] , 11º /1; 17º; 59º
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ] , 92º /1; 86º /1; 83º /2-b),d); 40º /13; 69º
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-b)
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 2º; 62º
Referências • Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Coimbra Editora, 3ª edição, pág(s) 201 a 202
• Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, Lisboa, ano 1974, pág(s) 288
• Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Coimbra Editora, 3ª edição, pág(s) 201 a 202
• Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, Lisboa, ano 1974, pág(s) 288
Relatores Lino Rodrigues Ribeiro * Gonçalo Almeida Ribeiro * Maria José Rangel de Mesquita * João Caupers
Anotações Pessoais
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