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Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 382797
Nº Processo 435/2018
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2018-06-14
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo * Direito Processual Administrativo
Sumário I- O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente;
II- Se o fundado receio de a decisão da acção principal não vir a tempo de dar resposta às pretensões jurídicas envolvidas no litígio porque a evolução da situação, entretanto, a tornou totalmente inútil, verifica-se o periculum in mora na vertente do facto consumado;
III- Se o fundado receio de que durante a pendência da acção principal surjam danos dificilmente reparáveis, porque a reintegração da legalidade não é capaz de os reparar, ou pelo menos de os reparar integralmente, verifica-se periculum in mora na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação;
IV- A noção de prejuízo de difícil reparação, e a de situação de facto consumado - tal como consagradas no artigo 120º do CPTA - integram uma carga lesiva, negativa, sem a qual deixam de fazer sentido.
Assuntos Providências cautelares * Admissibilidade da providência cautelar * Decretamento provisório * Periculum in mora * Fumus boni iuris * Fundado receio de lesão * Administração Pública * Acto administrativo * Suspensão da eficácia do acto administrativo * Eficácia * Suspensão da eficácia * Herança * Herança jacente * Administração da herança * Herdeiros * Cabeça de casal * Acção popular * Requisição * Prédio rústico * Resíduos * Recolha de resíduos * Prejuízo irreparável * Danos * Danos patrimoniais * Ressarcibilidade dos danos
Diplomas Portaria Nº 213-A/2018 , 2018-03-29
Resolução do Conselho de Ministros Nº 39/2018 , 2018-03-28
Decreto Regulamentar Nº 7/2009 , 2009-05-20 , 6º
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 120º /1,2; 114º; 116º; 128º /1
Lei Nº 168/99 , 1999-09-18 [ Código das Expropriações (1999) ] , 82º /1,2
Lei Nº 83/95 , 1995-08-31 (Direito de participação procedimental e de acção popular) , 13º; 15º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 66º; 164º; 165º; 198º
Relatores José Araújo Veloso * Costa Reis * Madeira dos Santos
Anotações Pessoais
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