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Sexta-feira, 18 de Maio de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 382187
Nº Processo 598/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 242/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-05-08
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo * Direito Comercial
Sumário Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7º, nº 3, Lei nº 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Recurso para o Tribunal Constitucional * Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Apreciação da constitucionalidade * Pedido de apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização sucessiva * Fiscalização abstracta da constitucionalidade * Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Arguição da inconstitucionalidade * Declaração de inconstitucionalidade * Força obrigatória geral * Efeitos da declaração de inconstitucionalidade * Pedido * Legitimidade * Ministério Público * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Casos concretos * Pessoas colectivas * Sociedade * Sociedade comercial * Fins lucrativos * Acção judicial * Instauração do processo * Capacidade financeira * Insuficiência de bens * Situação económica difícil * Apoio judiciário * Pedido de apoio judiciário * Requerimento de apoio judiciário * Protecção jurídica * Custas judiciais * Pagamento de custas judiciais * Custas do processo * Dispensa do pagamento das custas * Taxa de justiça * Dispensa de taxa de justiça * Defensor oficioso * Nomeação de defensor oficioso * Patrono * Nomeação de patrono * Indeferimento * Recusa de apoio judiciário * Titularidade de direitos * Princípio da especialidade * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio da igualdade * Acesso ao direito * Princípio da tutela jurisdicional efectiva * Princípio do processo equitativo * Princípio da equiparação * Pessoa singular * Fins altruísticos
Dec. Div. Acórdão nº 230/2010, de 2012-08-09, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 438/12
Acórdão nº 58/2012, de 2012-02-08, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 817/11
Acórdão nº 41/2012, de 2012-01-26, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 829/11
Acórdão nº 548/2011, de 2011-11-16, Tribunal Constitucional , Processo nº 509/11
Acórdão nº 541/2011, de 2011-11-15, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 675/11
Acórdão nº 468/2011, de 2011-10-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 423/11
Acórdão nº 454/2011, de 2011-10-11, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 516/11
Acórdão nº 193/2011, de 2011-04-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 782/10
Acórdão nº 447/2018, de 2010-11-23, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 126/2010
Acórdão nº 406/2010, de 2010-11-09, Tribunal Constitucional , Processo nº 997/09
Acórdão nº 300/2010, de 2010-07-14, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 84/2010
Acórdão nº 258/2010, de 2010-06-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 968/09
Acórdão nº 259/2010, de 2010-06-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 1020/09
Acórdão nº 237/2010, de 2010-06-16, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 1019/09
Acórdão nº 236/2010, de 2010-06-16, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 92/10
Acórdão nº 216/2010, de 2010-06-01, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2010-07-06, II série, Pág. 36595, Processo nº 952/2009, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Dec. Conv. Acórdão, de 2017-11-09, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2018-01-08, série-C, Pág. 10, Processo nº C-298/2016
Acórdão nº 266/2017, de 2017-05-31, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 453/2016
Acórdão nº 86/2017, de 2017-02-16, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 792/2016
Acórdão nº 86/2017, de 2017-02-16, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 792/2016
Acórdão nº 591/2016, de 2016-11-09, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2016-12-13, II série, Pág. 36478, Processo nº 278/2016, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 671/2014, de 2014-10-15, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 643/14
Acórdão, de 2010-12-22, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2011-02-19, série-C, Pág. 9, Processo nº C-279/2009
Acórdão nº 121/2010, de 2010-04-08, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2010-04-28, II série, Processo nº 192/2010
Acórdão nº 279/2009, de 2009-05-27, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 15/2009
Acórdão nº 962/96, de 1996-07-11, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1996-10-15, I série-A, Pág. 3602, Processo nº 361/95, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 316/95, de 1995-06-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 412/94
• Acórdão nº 699/2017, Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt
• Acórdão nº 695/2017, Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt
• Acórdão nº 698/2017, Tribunal Constitucional
Diplomas Lei Nº 8/2018 , 2018-03-02 (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas)
Lei Nº 2/2014 , 2014-01-16
Lei Nº 19/2012 , 2012-05-08 [ Regime jurídico da concorrência (2012) ] , 65º
Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ] , 4º /1-u)
Lei Nº 47/2007 , 2007-08-28
Lei Nº 34/2004 , 2004-07-29 [ Lei do apoio judiciário (2004) ] , 1º /1,2; 4º /1; 6º /2; 7º /1,2,3; 8º /1; 14º /1,2; 16º /1,3
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 1º /1; 3º /1,2; 17º-A /1; 17º-B; 17º-C; 17º-D; 17º-H; 17º-G; 17º-J
Lei Nº 30-E/2000 , 2000-12-20 [ Lei do apoio judiciário (2000) ] , 7º /5
Lei Nº 46/96 , 1996-09-03
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ] , 23º-A /1-e),g)
Decreto-Lei Nº 387-B/87 , 1987-12-29 [ Lei da Assistência Judiciária (1987) ] , 7º /4,5; 15º
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 63º /1; 79º-D; 82º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 12º /2; 13º; 20º /1; 281º /3
• Lei Nº 7/70 , 1970-06-09
• Decreto-Lei Nº 33548 , 1944-02-23 , 2º
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , 101º
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , 47º; 52º /3; 53º
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) , 6º /§1,3; 53º
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , 47º
Referências • Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 2ª edição, ano 2010, tomo I, pág(s) 433
• Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, ano 2005, tomo I, pág(s) 113
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 4ª edição, ano 2007, vol. I, pág(s) 368, 408, 412
• Gómez Montoro, La titularidad de derechos fundamentales por personas jurídica: un intento de fundamentácion, in evista Espanola de Derecho Constitucional nº 65, ano 22-2002, pág(s) 100, 101
• Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, Almedina, Coimbra, 9ª edição, ano 2013, pág(s) 44, 45
Relatores Pedro Machete * Gonçalo Almeida Ribeiro * Maria José Rangel de Mesquita * Fernando Vaz Ventura * José António Teles Pereira * Catarina Sarmento e Castro * Lino Rodrigues Ribeiro * Cláudio Ramos Monteiro * Maria de Fátima Mata-Mouros * João Caupers * Joana Fernandes Costa * Maria Clara Sottomayor * Costa Andrade
Comentário I - O juiz Gonçalo Almeida Ribeiro juntou declaração de voto e os juízes Maria de Fátima Mata-Mouros e João Pedro Caupers votaram vencidos, nos termos da declarações de voto em anexo ao Acórdão.
O Acórdão tem voto de conformidade das juízas Joana Fernandes Costa e Maria Clara Sottomayor, que não assinam por não estarem presentes à data de assinatura do mesmo.
II - Confronte com interesse os Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 97/99; 98/99; 167/99; 368/99; 428/99; 90/2000; 399/2004; 191/2005;106/2004 e 560/2004.
Anotações Pessoais
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