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Sexta-feira, 18 de Maio de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 382114
Nº Processo 78/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2018-05-10
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo
Sumário I - Pedindo o A. para que seja excluída a proposta da Contra-interessada, adjudicado a si o concurso em questão e celebrado o correspondente contrato, o valor da causa não se reconduz ao critério supletivo previsto no art. 34º do CPTA, mas, antes, é avaliável pecuniariamente, correspondendo ao benefício pecuniário, à vantagem que advirá para o A. da adjudicação e celebração do contrato;
II - Suscitada oficiosamente a questão do valor da causa, incumbe às partes, querendo que sejam efectuadas quaisquer diligências visando o apuramento daquele valor, requerê-las nessa data, conforme determina o 308º do CPC, ex vi art. 1º do CPTA;
III - Se notificado pelo Tribunal para vir explicitar como calculou aquele valor da acção, o A. se mantém a afirmar que a causa deve ser considerada de valor indeterminável e não alega que tal valor deve ser fixado pelo lucro líquido estimado nem requer quaisquer diligências de prova tendentes à fixação do valor da acção por esse lucro, não é errado o despacho pelo qual o juiz fixou o valor da acção como equivalente ao preço da proposta.
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Tribunal Central Administrativo Sul * Processo administrativo * Contencioso pré-contratual * Administração Pública * Concurso * Concurso público * Concurso limitado por prévia qualificação * Preço * Estipulação de preço * Proposta * Apresentação de propostas * Contratos * Contrato administrativo * Contrato público * Celebração do contrato * Candidaturas * Concorrentes * Exclusão da proposta * Exclusão do concorrente * Acto administrativo * Adjudicação * Impugnação do acto administrativo * Invalidade do acto administrativo * Nulidade * Anulação * Valor * Valor da causa * Prova * Diligências de prova * Indicação do valor * Indicação do valor da causa
Dec. Conv. Acórdão, de 2014-11-06, Tribunal Central Administrativo Sul , www.dgsi.pt, Processo nº 11522/2014
Acórdão, de 2013-04-11, Tribunal Central Administrativo Sul , www.dgsi.pt, Processo nº 9667/2013
Acórdão, de 2012-01-12, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 8300/2011
Acórdão, de 2011-12-20, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 800/2011
Acórdão, de 2011-12-07, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 7958/2011
Acórdão, de 2007-02-14, Tribunal Central Administrativo Norte , www.dgsi.pt, Processo nº 608/2006
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 229º /1; 306º; 308º; 527º /1,2
Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ] , 7º /2; 12º /2
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 1º; 31º /1; 32º /2; 33º; 34º /1,2,4,7; 78º /2-h); 97º /1; 189º /2
Relatores Sofia David * Nuno Coutinho * Lacerda Tinoco
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-TCASUL  
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