Falar Telefonar
Sexta-feira, 18 de Maio de 2018

Recomeçar
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 382096
Nº Processo 312/2018
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Évora
Data 2018-05-10
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Civil * Direito Comercial
Sumário A limitação impressa no nº 6 do artigo 17º-G do CIRE visa acautelar um quadro de uso abusivo ou injustificado de recurso ao processo de especial de revitalização e com isso impedir que o processo especial de revitalização e os seus efeitos especiais de compressão dos direitos dos credores sejam instrumentalizados através do recurso sistemático e indevido a este procedimento especial.
Assuntos Processo especial de revitalização * Plano especial de recuperação * Sociedade comercial * Dívidas * Valor da dívida * Liquidação das dívidas * Reestruturação da dívida * Credor * Direitos dos credores * Exercício do direito * Prazo para o exercício do direito * Prazo * Decurso do prazo * Contagem do prazo * Homologação * Sentença * Sentença homologatória * Indeferimento * Indeferimento liminar
Dec. Conv. Acórdão, de 2017-09-14, Relação de Évora , www.datajuris.pt, Processo nº 279/2016
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 635º /4; 639º /1; 608º /2; 663º /2; 652º /1-h)
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 17º-G /2,4,5,6,7,13; 17º-F; 17º-A /1
Referências • Carvalho Fernandes, João Labareda, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, Almedina, Coimbra, ano 2013, pág(s) 91
• José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 1981, vol. V, pág(s) 143
• Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª edição, pág(s) 57
• Filipa Beleza Gonçalves, O Processo Especial de Revitalização, in Estudos de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, ano 2015, pág(s) 85
Relatores Tomé Carvalho * Mário Branco Coelho * Isabel de Matos Peixoto Imaginário
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. ÉVORA  
 Recomeçar