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Sexta-feira, 27 de Abril de 2018

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ID 381503
Nº Processo 95/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 225/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-04-24
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Civil
Sumário Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide:
a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos n.ºs 4, 10 e 11 do artigo 8º da
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, e, consequentemente, das normas dos nºs 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia, por violação do princípio da determinabilidade das leis, corolário do princípio do Estado de direito democrático, e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2º, 18º, nº 2, e 165, nº 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência aos direitos ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, consagrados nos seus artigos 26º, nº 1, e 36º, nº 1;
b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 8 do artigo 8º da
Lei nº 32/2006, de 26 de julho, em conjugação com o nº 5 do artigo 14º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, por violação do seu direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18º, nº 2, respetivamente, com os artigos 1º e 26º, nº 1, por um lado, e com o artigo 36º, nº 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa;
c) Declarar a inconstitucionalidade consequente, com força obrigatória geral, da norma do nº 7 do artigo 8º da mesma Lei;
d) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 12 do artigo 8º da
Lei nº 32/2006, de 26 de julho, por violação do direito à identidade pessoal da criança previsto no artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, do princípio da segurança jurídica decorrente do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da mesma Constituição, e, bem assim, do dever do Estado de proteção da infância, consagrado no artigo 69º, nº 1, do mesmo normativo;
e) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do nº 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do nº 4 do artigo 15º da
Lei nº 32/2006, de 26 de julho, por violação dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade de tais pessoas em consequência de uma restrição desnecessária dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18º, nº 2, com o artigo 26º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa;
f) Não declarar a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da
Lei nº 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido formulado pelos requerentes;
g) Determinar, ao abrigo do disposto no artigo 282º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das alíneas a), b) e c) não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14º, nº 4, da
Lei nº 32/2006, de 26 de julho.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Recurso para o Tribunal Constitucional * Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Apreciação da constitucionalidade * Pedido de apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização sucessiva * Fiscalização abstracta da constitucionalidade * Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Arguição da inconstitucionalidade * Declaração de inconstitucionalidade * Força obrigatória geral * Efeitos da declaração de inconstitucionalidade * Limitação dos efeitos da inconstitucionalidade * Pedido * Legitimidade * Lei da procriação medicamente assistida * Regime jurídico * Alteração legislativa * Reprodução * Procriação * Procriação medicamente assistida * Filiação * Filiação biológica * Estabelecimento da filiação * Maternidade * Gestação de substituição * Contratos * Admissibilidade * Excepcionalidade * Autorização * Centro Autorizado de Procriação Medicamente Assistida * Doença * Gravidez * Procriação biológica * Impossibilidade de procriação * Lesão * Útero * Produtos biológicos * Colheita de produtos biológicos * Gâmeta * Óvulo * Inseminação artificial * Fertilização in vitro * Embrião humano * Penalização * Incriminação * Ilicitude * Ilícito penal * Responsabilidade criminal * Descriminalização * Gratuitidade * Doação * Doador * Actos gratuitos * Consentimento * Consentmento informado * Revogação * Revogabilidade * Irrevogabilidade * Sigilo * Sigilo profissional * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio da dignidade humana * Princípio da igualdade * Estado de Direito Democrático * Princípio da segurança jurídica * Direitos constitucionalmente reconhecidos * Protecção à família * Direito de constituir família * Direito à liberdade * Voluntariedade * Conflito de interesses * Protecção da criança * Superior interesse da criança * Direito à identidade pessoal * Genética * Identidade genética * Paternidade * Acção de investigação oficiosa da paternidade * Dispensa * Cuidados de sáude * Integridade física * Ofensa à integridade física * Vida humana
Dec. Conv. Acórdão, de 2014-03-18, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2014-05-12, série-C, Pág. 6, Processo nº C-167/2012
Acórdão, de 2014-03-18, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2014-05-12, série-C, Pág. 7, Processo nº C-363/2012
Acórdão nº 474/2013, de 2013-08-29, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2013-09-17, I série, Processo nº 754/2013, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 401/2011, de 2011-09-22, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2011-11-03, II série, Pág. 43596, Processo nº 497/2010, também publicado em em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 75/2010, de 2010-02-23, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2010-03-26, II série, Pág. 15566, Processo nº 733/2007, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 101/2009, de 2009-03-03, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-04-01, II série, Pág. 12452, Processo nº 963/2006, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 617/2006, de 2006-11-15, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2006-11-20, I série, Pág. 7970-(2), Processo nº 925/2006
Acórdão nº 23/2006, de 2006-01-10, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2006-02-08, I série-A, Pág. 1026, Processo nº 885/2005, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 157/2005, de 2005-03-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 49/05
Acórdão nº 456/2003, de 2003-10-14, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 193/03
Acórdão nº 288/98, de 1998-04-17, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1998-04-18, I série-A, Pág. 2, Processo nº 340/98, também publicado em em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 285/92, de 1992-07-22, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1992-08-17, I série-A, Pág. 3962, Processo nº 383/92
Acórdão, de 1990-04-29, Tribunal Constitucional , Boletim do Ministério da Justiça, ano 1990, nº 395, Pág. 185, Processo nº 39/88
Acórdão nº 85/1985, de 1985-05-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 95/84
Acórdão nº 25/1984, de 1984-03-19, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 38/84
Diplomas Decreto Regulamentar Nº 6/2017 , 2017-07-31 , 3º /1
Lei Nº 58/2017 , 2017-07-25 , 4º
Decreto Regulamentar Nº 6/2016 , 2016-12-29 , 18º /1; 19º /1
Lei Nº 25/2016 , 2016-08-22 , 4º /2; 15º
Lei Nº 17/2016 , 2016-06-20 , 1º
Lei Nº 143/2015 , 2015-09-08 (Regime Jurídico do Processo de Adoção) , 6º /1
Decreto do Presidente da República Nº 3/2014 , 2014-01-27
Resolução da Assembleia da República Nº 7/2014 , 2014-01-27
Decreto do Presidente da República Nº 71/2009 , 2009-07-30
Resolução da Assembleia da República Nº 56/2009 , 2009-07-30
Lei Nº 32/2006 , 2006-07-26 [ Lei da procriação medicamente assistida (2006) ] , 2º /2; 3º /1; 4º /2,3; 5º /1; 6º /1; 8º /1,2,3,4,5,6,7,8,10,11,12; 10º /1,2; 14º /1,2,4,5,6; 15º /1,4,5; 16º /1; 19º /1; 20º /3,4; 21º; 30º /p); 34º; 39º /1,2,6; 44º /1-b)
Resolução da Assembleia da República Nº 1/2001 , 2001-01-03
Directiva CE Nº 2000/78/CE , 2000-12-02
Lei Constitucional Nº 1/97 , 1997-09-20
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 118º /1-c),d); 142º
Resolução da Assembleia da República Nº 20/90 , 1990-09-12
Resolução da Assembleia da República Nº 20/90 , 1990-09-12
Decreto do Presidente da República Nº 49/90 , 1990-09-12
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 51º /5; 63º /1
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 1º; 13º; 18º /2; 26º /1,3; 36º /1; 67º /1,2-e); 68º /1; 69º /1; 71º /1,2; 136º /1; 165º /1-b); 281º /1-a),2-f); 282º /1
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 294º; 286º; 289º /1; 1796º /1; 1981º /1; 1983º /1; 1990º-A
• Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina , 3º /1
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) , 8º
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , 1º; 3º /1,2-c); 7º /1; 9º /1-a); 24º
• Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança , 1º /2
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) , 3º /1; 7º /1; 9º /1
Referências • Marta Costa, Paula Martinho da Silva, A Lei da Procriação Medicamente Assistida Anotada (E legislação Complementar), Coimbra Editora, Coimbra, ano 2011
• Reis Novais, A dignidade da pessoa humana, Coimbra, ano 2017, vol. II, pág(s) 112, 120, 121, 122, 123
• Reis Novais, A dignidade da pessoa humana, Almedina, Coimbra, ano 2015, vol. I, pág(s) 78 ss
• Paulo Otero, A dimensão ética da maternidade de substituição, in Direito e Política nº 1, ano Out/2012, pág(s) 82 ss, 85, 86, 87, 88
• Marta Costa, Catarina Saraiva Lima, A maternidade de substituição à luz dos direitos fundamentais de personalidade, in Lusíada nº 10, ano 2012, pág(s) 237 ss, 287, 289
• Guilherme Oliveira, Aspectos jurídicos da Procriação Assistida, in Temas de Direito da Medicina, Coimbra Editora, Coimbra, ano 2005, pág(s) 5 ss, 18
• Ana Sofia Carvalho, Bioética e Vulnerabilidade, Almedina, Coimbra, ano 2008, pág(s) 49 ss, 55, 56, (Escrito da autoria de Maria Patrão Neves "Mudam-se os tempos, manda a vontade. O desejo e o direito a ter um filho")
• Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 2ª edição, ano 2010, tomo I, pág(s) 77, 78, 608, 609, 610, 611, 813, 814
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, pág(s) 198, 199, 462, 463, 464, 567, 856, 857, 869, 870
• Vera Raposo, De Mãe para Mãe - Questões Legais e Éticas Suscitadas pela Maternidade de Substituição, Coimbra Editora, Coimbra, ano 2005, pág(s) 48
• Oliveira Ascensão, Direito e Bioética, in Revista da Ordem dos Advogados, ano Jul/1991, pág(s) 429 ss
• Estrela Chaby, Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Almedina, Coimbra, ano 2016, vol. II, pág(s) 329 ss, 349, 353, 354, 355, «Direito de constituir família, filiação e adopção - Notas à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem»
• João Loureiro, Filho(s) de um gâmeta menor? Procriação medicamente assistida heteróloga, in Lex Medicinae nº 6, ano 3º-2006, pág(s) 26 ss
• Tiago Duarte, In Vitro Veritas? - A Procriação Medicamente Assistida na Constituição e na Lei, Almedina, Coimbra, ano 2003
• Afonso Vaz, Catarina Santos Botelho, Luís Heleno Terrinha, Pedro Coutinho, Jornadas nos quarenta anos da Constituição da República Portuguesa - Impacto e Evolução, Universidade Católica Editora, ano 2017, pág(s) 104 ss, 108, (Escrito "O princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição da República Portuguesa", da autoria de Benedita Mac Crorie)
• Maria Lúcia Amaral, Jurisprudência Constitucional nº 13, ano 2007, pág(s) 4, 5, «O princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência constitucional»
• Guilherme Oliveira, Mãe há só Uma! (Duas) - O Contrato de Gestação, Coimbra Editora, Coimbra, ano 1992, pág(s) 8, 9
• Luís Rafael Vale e Reis, O Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas, Coimbra Editora, Coimbra, ano 2008, pág(s) 108, 109
• Jorge Duarte Pinheiro, O Direito da Família Contemporâneo, Almedina, Coimbra, 5ª edição, ano 2016, pág(s) 53 a 57
• João Loureiro, O Direito à Identidade Genética do Ser Humano, 292
• Geraldo Rocha Ribeiro, O sistema de protecção de adultos (incapazes) do Código Civil à luz do artigo 12º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, pág(s) 1105 ss, 1107, 1108, 1111, 1112
• Corte Real, Os efeitos familiares e sucessórios da procriação medicamente assistida, in Estudos de Direito da Bioética, Almedina, Coimbra, ano 2005, pág(s) 93 ss, 100
• João Loureiro, Outro útero é possível: civilização (da técnica), corpo e procriação. Tópicos de um roteiro em torno da maternidade de substituição, in Direito Penal: Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais ? Homenagem ao Prof. Peter Hünerfeld, Coimbra Editora, Coimbra, ano 2013, pág(s) 1387 ss, 1413, 1425, 1426, 1427
• Paulo Otero, Personalidade e Identidade Pessoal e Genética do Ser Humano - Um perfil constitucional da Bioética, Almedina, ano 1999, pág(s) 71 ss
• Guilherme Oliveira, Restrições de acesso à parentalidade na medicina da reprodução, in Lex Medicinae nº 20, ano 10º-2013, pág(s) 7
• Vera Raposo, Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder), in Revista do Ministério Público nº 149, ano Jan/2017, pág(s) 9 ss, 15 ss, 23, 24, 31, 33, 34
Relatores Pedro Machete * Maria de Fátima Mata-Mouros * Gonçalo Almeida Ribeiro * Maria José Rangel de Mesquita * José António Teles Pereira * Fernando Vaz Ventura * Catarina Sarmento e Castro * Lino Rodrigues Ribeiro * Cláudio Ramos Monteiro * João Caupers * Maria Clara Sottomayor * Joana Fernandes Costa * Costa Andrade
Comentário I - Os juízes Maria de Fátima Mata-Mouros, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Maria José Rangel de Mesquita, José Teles Pereira, Catarina Sarmento e Castro, Lino Rodrigues Ribeiro, Claudio Monteiro, Maria Clara Sottomayor e Joana Fernandes Costa votaram parcialmente vencidos, nos termos de declarações de voto juntas ao Acórdão, o juiz João Pedro Caupers juntou declaração de voto e o juiz Fernando Vaz Ventura juntou declaração de voto quanto à alínea e) da decisão e vencido quanto às alíneas b) e c) da decisão, pelas razões constantes da declaração de voto conjunta.
A juíza Joana Fernandes Costa não assina por não estar presente à data da assinatura do Acórdão.
II - Confronte com interesse Vincenza Scalasi, "Maternità surrogata: come far cose com regole" in Scritti in Onore di Giovanni Furgiuele, t. II, Universitas Studiorum, Mantova, 2017, págs. 219 e ss., págs. 219-220; Matthias Herdegen in Maunz-Durig Grundgesetz Kommentar, C.H.Beck, München, Lfg. 55, Mai 2009, Art. 1 Abs. 1, Rn. 43; Estrela Chaby, Corps en Miettes, Flammarion, Paris, 2013, pág. 93
Anotações Pessoais
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