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Sexta-feira, 20 de Abril de 2018

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Documento: 12 de 77970
ID 381396
Nº Processo 1334/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2018-04-11
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo * Direito Processual Administrativo
Sumário I- Um acórdão do Pleno é, em qualquer circunstância uma decisão jurisprudencial, sem valor de lei, nos termos do disposto no artº 1º do Código Civil aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
II- Inversamente ao que ocorria com os Assentos que o art. 2º do
Código Civil de 1966 integrava nas fontes de direito, os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não gozam de força vinculativa para além do âmbito do processo em que são proferidos nos termos do disposto no art. 4º, nº 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aplicável, neste caso, por força do disposto no artº 7º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
III- Os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não gozando de força vinculativa vêm-lhe associada uma força persuasiva sendo, de um modo geral, respeitados pelas instâncias, acabando com concretas polémicas jurisprudenciais, e, que também vem influenciando a actuação da Administração.
IV- Não há qualquer violação do princípio constitucional da igualdade quando uma concreta relação tributária for resolvida num certo sentido, e não seja já passível de qualquer impugnação judicial por esgotamento dos prazos para o efeito, apesar de outras relações tributárias similares virem a obter, posteriormente, diversa solução por a mesma lei ter obtido judicialmente uma diversa interpretação.
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Recurso de revista * Recurso excepcional de revista * Supremo Tribunal Administrativo * Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo * Inadmissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Objecto do recurso * Fixação de jurisprudência * Recurso para fixação de jurisprudência * Acórdão uniformizador * Jurisprudencia consolidada * Requisitos legais * Oposição de julgados * Decisões contraditórias * Questão fundamental de direito * Identidade da questão de direito * Acórdão fundamento * Processo executivo * Execução fiscal * Oposição * Oposição à execução * Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social * Segurança Social * Prestações sociais * Obrigação de restituição * Dívidas * Dívidas fiscais * Cobrança * Cobrança coerciva * Princípios constitucionais * Princípio da igualdade
Diplomas Decreto-Lei Nº 4/2015 , 2015-01-07 [ Código do Procedimento Administrativo (2015) ] , 138º
Lei Nº 62/2013 , 2013-08-26 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) , 4º /1
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 619º /1; 131º /5
Decreto-Lei Nº 220/2006 , 2006-11-03 [ Regime jurídico de protecção no desemprego (2006) ] , 2º /1
Lei Nº 13/2002 , 2002-02-19 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) , 7º
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 2º; 204º /1-h)
Decreto-Lei Nº 119/99 , 1999-04-14 , 6º /1
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 78º /1; 55º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 266º /2; 13º; 63º /3
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 1º; 12º
Relatores Ana Paula Lobo * António Pimpão * José Ascensao Lopes
Anotações Pessoais
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