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Sexta-feira, 20 de Abril de 2018

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ID 381395
Nº Processo 41/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 187/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-04-10
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo * Direito Civil
Sumário Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 2º e 3º, nº 1, da Lei nº 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular do direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM, nos termos e para os efeitos previstos na mesma Lei, para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação, através da página eletrónica do Infarmed, a que se refere o artigo 15º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei nº 62/2011.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento * Medicamentos * Autorização * Medicamento genérico * Autorização de Introdução no Mercado * Comercialização * Propriedade industrial * Protecção da propriedade industrial * Patente * Direito de patente * Patente europeia * Conteúdo do direito de patente * Acção judicial * Proposição da acção * Providências cautelares * Admissibilidade da providência cautelar * Absolvição da instância * Excepção dilatória * Competência * Competência dos tribunais * Tribunais da Ordem Judicial * Incompetência absoluta * Meios alternativos de resolução de conflitos * Arbitragem * Arbitragem necessária * Tribunais arbitrais * Tribunal arbitral necessário * Preterição de tribunal arbitral necessário * Função jurisdicional * Exercício da jurisdição * Princípio da reserva do juiz * Prazo * Prazo de interposição do recurso * Caducidade * Caducidade do prazo * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Acesso ao direito * Princípio da tutela jurisdicional efectiva * Princípio da igualdade * Princípio do estado de direito * Direitos e deveres fundamentais * Restrições aos direitos fundamentais * Direito à propriedade privada * Direitos de autor * Bens jurídicos * Bens jurídicos protegidos * Propriedade intelectual
Dec. Conv. Acórdão nº 123/2015, de 2015-02-12, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2015-07-07, II série, Pág. 18143, Processo nº 763/2013, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 2/2013, de 2013-01-09, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2013-02-13, II série, Pág. 6265, Processo nº 478/2012, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 350/2012, de 2012-07-05, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 571/2011
Acórdão nº 8/2012, de 2012-01-12, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2012-05-08, II série, Pág. 15987, Processo nº 275/2011, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 301/2009, de 2009-06-22, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-07-29, II série, Pág. 30188, Processo nº 75/2009, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 491/2002, de 2002-11-26, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 310/99
Diplomas Decreto-Lei Nº 20/2013 , 2013-02-14
Lei Nº 62/2011 , 2011-12-12 , 2º; 3º /1,2,8; 9º
Decreto-Lei Nº 176/2006 , 2006-08-30 [ Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano (2006) ] , 15º-A; 25º /5; 188º /3; 198º
Decreto-Lei Nº 36/2003 , 2003-03-05 [ Código da Propriedade Industrial (2003) ] , 101º
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-b)
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 17º; 18º /2,3; 20º /1,5; 64º /3-a)
Referências • João Paulo Remédio Marques, A arbitrabilidade dos litígios e a dedução de providências cautelares por empresas de medicamentos de referência, na sequência da aprovação de medicamentos genéricos, in Revista de Direito Intelectual nº 1, ano 2014, pág(s) 35
• Vieira de Andrade, A protecção do direito fundado em patente no âmbito do procedimento de autorização de comercialização de medicamentos, in Revista de Legislação e de Jurisprudência nº 3953, ano 138, pág(s) 73, 75, 80
• Maria José Costeira, Maria Teresa Freitas, A tutela cautelar das patentes de medicamentos - aspectos práticos, in Julgar nº 8, ano 2009, pág(s) 129
• Maria José Costeira, Maria Teresa Freitas, A tutela cautelar das patentes de medicamentos - aspectos práticos, in Julgar nº 8, ano 2009, pág(s) 129
• Soveral Martins, Arbitragem e propriedade industrial - medicamentos de referência e medicamentos genéricos, in Revista de Legislação e Jurisprudência nº 3993, ano 144º, pág(s) 425
• João Paulo Remédio Marques, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ano 2011, vol. 87, pág(s) 182, «A apreciação da validade de patentes (ou certificados complementares de proteção) por tribunal necessário - exceção versus reconvenção na Lei nº 62/2011»
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 4ª edição, vol. I, pág(s) 408, 409, 414, 800
• Vitalino Canas, Dicionário Jurídico de Administração Pública, ano 1994, pág(s) 624, «Proporcionalidade, Princípio da»
• Margarida Sameiro, Lei 62/2011 - Algumas questões controversas na perspetiva do titular do Direito nº 1, ano 2015, pág(s) 319
• João Paulo Remédio Marques, Medicamentos versus patentes - estudos de propriedade industrial, Coimbra Editora, ano 2008, pág(s) 86
• Moura Vicente, O Regime Especial de Resolução de Conflitos em Matéria de Patentes (Lei nº 62/2011), in Revista da Ordem dos Advogados, ano 73, vol. IV, pág(s) 974, 978, 979
• João Paulo Remédio Marques, O objecto e o âmbito de proteção do certificado complementar de protecção para medicamentos de uso humano - Jurisprudência e tendências recentes, in Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor, ano 2011, vol. 32, pág(s) 292
• Sofia Ribeiro Mendes, in Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Coimbra Editora, Coimbra, vol. II, pág(s) 1006, 1013, 1023, «O novo regime de arbitragem necessária de litígios relativos a medicamentos de referência e genéricos»
Relatores Fernando Vaz Ventura * Catarina Sarmento e Castro * Maria Clara Sottomayor * Pedro Machete * Costa Andrade
Comentário A juíza Catarina Sarmento e Castro juntou declaração de voto.
Anotações Pessoais
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