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Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

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ID 381332
Nº Processo 995/2016
Decisão-Tipo Acórdão Nº 159/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-04-03
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo * Direito do Urbanismo
Sumário Julga inconstitucional a norma do artigo 95º, nº 2, do DL nº 555/99, de 16 de dezembro, por violação do artigo 165º, nº 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade orgânica * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Urbanismo * Ordenamento do território * Regime Jurídico da Urbanização e Edificação * Obras * Obras particulares * Fiscalização * Inspecção * Domicílio * Inspecção ao domicílio * Mandato judicial * Consentimento * Consentimento dos interessados * Falta de consentimento * Direitos e deveres fundamentais * Direitos liberdades e garantias * Direito de reserva sobre a intimidade da vida privada * Restrições ao exercício de direitos * Restrições aos direitos liberdades e garantias * Leis restritivas de direitos liberdades e garantias * Competência * Competência legislativa * Reserva de competência * Reserva de competência legislativa * Assembleia da República * Governo * Decreto-lei * Autorização legislativa * Falta de autorização * Falta de competência
Dec. Div. Acórdão nº 271/2017, de 2017-05-31, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 995/2016
Dec. Conv. Acórdão nº 195/2016, de 2016-04-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2016-05-23, II série, Pág. 16050, Processo nº 901/2013, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 160/2012, de 2012-03-28, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 830/11
Acórdão nº 145/2009, de 2009-03-24, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-05-18, II série, Pág. 19380, Processo nº 558/2008, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt
• Decisão Sumária nº 724/2016, Tribunal Constitucional
Diplomas Decreto-Lei Nº 214-G/2015 , 2015-10-02 , 7º
Lei Nº 100/2015 , 2015-08-19 , 4º /b)
Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16 (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) , 95º /2,3
Lei Nº 110/99 , 1999-08-03
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 79º-D /1,5
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 165º /1-b)
Relatores João Caupers * Maria Clara Sottomayor * Maria de Fátima Mata-Mouros * Gonçalo Almeida Ribeiro * Maria José Rangel de Mesquita * José António Teles Pereira * Catarina Sarmento e Castro * Joana Fernandes Costa * Pedro Machete * Fernando Vaz Ventura * Lino Ribeiro * Cláudio Ramos Monteiro * Costa Andrade
Comentário I - Os juizes Pedro Machete, Fernando Vaz Ventura, Lino Ribeiro e Cláudio Monteiro votaram vencidos, nos termos de declarações de voto anexas ao Acórdão.
II - Os juízes Lino Ribeiro e Cláudio Monteiro votaram a decisão mas não a assinaram, por não estarem presentes à data da assinatura da mesma.
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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