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Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 381085
Nº Processo 173/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Évora
Data 2018-03-27
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Civil
Sumário Ao recurso previsto no nº 5 do artigo 3º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do nº 3 do artº 32º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro.
Assuntos Filho * Progenitores * Poder paternal * Exercício do poder paternal * Responsabilidade parental * Regulação das responsabilidades parentais * Incumprimento das responsabilidades parentais * Alimentos * Obrigação de alimentos * Alimentos devidos a menores * Necessidade de alimentos * Prestações pecuniárias * Pensão de alimentos * Pagamento da pensão * Falta de pagamento * Falta de pagamento dos alimentos * Cumprimento da obrigação de alimentos * Falta de cumprimento * Prestações sociais * Garantia de alimentos * Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores * Responsabilidade pelo pagamento * Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social * Decisão judicial * Decisão condenatória * Recurso da decisão * Recurso para o Tribunal da Relação * Inadmissibilidade de recurso * Rejeição liminar * Tempestividade * Prazo * Prazo de interposição do recurso * Início do prazo * Notificação * Notificação da decisão * Decurso do prazo * Fim do prazo * Reclamação * Lei geral * Lei especial * Interpretação da lei
Dec. Conv. • Acórdão, de 2017-07-13, Relação de Évora, www.dgsi.pt, Processo nº 181/2005
• Acórdão, de 2017-07-13, Relação de Évora, www.dgsi.pt, Processo nº 181/2005
Acórdão, de 2016-12-14, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 232/2015
• Acórdão, de 2016-09-13, Relação de Lisboa, Processo nº 2063/2014
Acórdão, de 2016-09-13, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 671/2012
Acórdão nº 5/2015, de 2015-03-19, Supremo Tribunal de Justiça , Diário da República, 2015-05-04, I série, Pág. 2223, Processo nº 252/2008, também publicado em www.datajuris.pt
Acórdão nº 4/2015, de 2015-02-25, Supremo Tribunal de Justiça , Diário da República, 2015-03-24, I série, Pág. 1669, Processo nº 533/2012, também publicado em www.datajuris.pt
Diplomas Lei Nº 24/2017 , 2017-05-24
Lei Nº 141/2015 , 2015-09-08 (Regime Geral do Processo Tutelar Cível) , 6º /d); 7º /e); 12º; 16º; 32º /3; 33º; 41º; 47º /2; 48º
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 247º; 248º; 638º /1; 641º /2-a); 652º /1-b); 655º /1; 691º; 987º
Lei Nº 66-B/2012 , 2012-12-31 (Orçamento do Estado para 2013)
Lei Nº 66-B/2012 , 2012-12-31 (Orçamento do Estado para 2013)
Decreto-Lei Nº 303/2007 , 2007-08-24 , 4º /1-a)
Decreto-Lei Nº 164/99 , 1999-05-13 , 2º; 4º /1; 9º /4; 11º
Lei Nº 75/98 , 1998-11-19 (Garantia dos alimentos devidos a menores) , 1º; 3º /1,2,3,5; 8º
Decreto-Lei Nº 315/98 , 1998-10-20
Decreto-Lei Nº 314/78 , 1978-10-27 [ Organização Tutelar de Menores (1978) ] , 150º; 189º
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 9º; 1905º
Decreto-Lei Nº 44129 , 1961-12-28 [ Código de Processo Civil (1961) ] , 743º; 685º
Referências • Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, ano 2013, pág(s) 60, 61
Relatores Florbela Moreira Lança
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. ÉVORA  
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