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Sexta-feira, 13 de Abril de 2018

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ID 380863
Nº Processo 1212/2011
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2018-03-22
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo
Sumário 1. A instalação das bombas de combustível está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa.
2. Não se considera legalmente fundamentado o acto de liquidação corporizado na notificação para pagamento da taxa de combustíveis se nele não é referido a que licenciamento (facto tributário) se reporta num contexto em que o contribuinte não solicitou à entidade emitente qualquer licenciamento, nem ele foi concedido, ainda que desenvolva uma actividade sujeita a licenciamento, constatada em acção de fiscalização.
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Tribunal Central Administrativo Sul * Contencioso tributário * Combustível * Posto de abastecimento de combustível * Mangueira abastecedora de combustível * Localização * Estradas * Estradas nacionais * Junta Autónoma de Estradas * Estradas de Portugal * Tributação * Taxa * Prestações pecuniárias * Obrigações sinalagmáticas * Contraprestação * Liquidação * Liquidação da taxa * Cobrança de taxas * Impugnação * Impugnação judicial * Oposição à liquidação * Anulação da liquidação * Fundamentação do acto administrativo * Falta de fundamentação * Obrigação fiscal * Facto tributário * Momento da prática do facto * Licenciamento * Licença * Licença de exploração * Falta de licenciamento * Fiscalização * Caducidade * Prazo de caducidade * Contagem do prazo * Início do prazo * Decisão judicial * Erro * Erro de julgamento
Dec. Conv. Acórdão, de 2017-10-18, Supremo Tribunal Administrativo , Processo nº 1028/2016
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 634º /4; 639º /1
Decreto-Lei Nº 25/2004 , 2004-01-24
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 36º /1,2; 40º /1; 45º /1; 54º; 74º; 77º /2
Decreto-Lei Nº 13/71 , 1971-01-23 , 10º /1-c); 15º /1-l); 18º /2
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 329º
Referências • Sérgio Vasques, Manual de Direito Fiscal, Almedina, ano 2013, pág(s) 203
Relatores Vital Lopes * Jorge Cortês * Cristina Flora
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-TCASUL  
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