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Sexta-feira, 09 de Março de 2018

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ID 377280
Nº Processo 53/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2018-03-01
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal * Direito Processual Penal
Sumário 1- O período de detenção anterior, sofrido pelo condenado, deve ser contado em horas e não em dias, para efeitos de desconto no cumprimento da pena que posteriormente lhe for aplicada, atendendo a que a detenção é sempre referida, no ordenamento jurídico processual penal português, em horas e não em dias correspondendo cada dia de prisão a um período de 24 horas - cfr. Código Penal, artigo 80º, nº 1, e Código de Processo Penal, artigos 254º, nº 1, 382º, nº 3, 385º, nº 2, e 479º, nº 1, alínea c).
2- Caso o arguido tenha sido detido por um período inferior a 24 horas em dois dias diversos, seguidos ou não, para efeitos de desconto na pena em que foi condenado, tal período de detenção corresponde a um dia.
Assuntos Recursos * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Crimes contra o património * Furto * Furto qualificado * Tipo legal de crime * Preenchimento do tipo legal de crime * Elementos do tipo legal de crime * Autoria * Autoria material * Primeiro interrogatório * Interrogatório judicial * Detenção * Arguido * Direitos do arguido * Pena * Pena aplicada * Pena de prisão * Desconto da pena * Desconto da pena de prisão * Cumprimento da pena
Diplomas Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 80º /1; 203º /1; 204º /2-e); 22º; 23º
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 254º /1; 382º /3; 385º /2; 479º /1-c); 417º /2
Relatores Guilherme Castanheira * Guilhermina de Freitas
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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