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Sexta-feira, 09 de Março de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 377179
Nº Processo 702/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 121/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-02-28
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Tributário
Sumário Não julga inconstitucional a norma do artigo 107º, nº 1, do RGIT, segundo a qual o limite de 7500 euros previsto no artigo 105º, nº 1, RGIT para o crime de abuso de confiança fiscal não se aplica ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Inconstitucionalidade material * Declaração de inconstitucionalidade * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio da igualdade * Princípio da proporcionalidade * Entidade patronal * Segurança Social * Contribuições para a Segurança Social * Quotizações * Trabalhador * Imposto * Retenção na fonte * Entrega do imposto * Pagamento * Pagamento do imposto * Falta de pagamento * Falta de pagamento do imposto * Dívidas à Segurança Social * Crime * Prática do crime * Crime fiscal * Abuso de confiança * Crime de abuso de confiança * Abuso de confiança fiscal * Tipo legal de crime * Alteração legislativa * Descriminalização * Montante * Valor da dívida * Indicação do valor * Limite mínimo * Punibilidade * Discricionaridade * Interpretação * Interpretação da lei
Dec. Conv. Acórdão nº 8/2015, de 2015-01-13, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 1046/14
Acórdão nº 707/2014, de 2014-10-28, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 710/14
Acórdão nº 283/2013, de 2013-05-23, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 794/12
Acórdão nº 279/2011, de 2011-06-07, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 885/10
Acórdão nº 97/2011, de 2011-02-16, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2011-03-28, II série, Pág. 14557, Processo nº 284/2010 , e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 8/2010, de 2010-07-14, Supremo Tribunal de Justiça , Diário da República, 2010-09-23, I série, Pág. 4219, Processo nº 6463/2007
• Acórdão nº 856/2017, Tribunal Constitucional
• Acórdão nº 338/2016, Supremo Tribunal de Justiça
Diplomas Lei Nº 15/2001 , 2001-06-05 (Regime Geral das Infracções Tributárias) , 7º; 105º /1; 107º /1
Decreto-Lei Nº 303/98 , 1998-10-07 , 7º; 9º /1
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 30º /2
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-b); 75º-A /5,6; 78º-A /1,3
Relatores Maria de Fátima Mata-Mouros * João Caupers * Costa Andrade
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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