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Sexta-feira, 09 de Março de 2018

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ID 377174
Nº Processo 1396/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2018-02-28
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo
Sumário I- A Lei nº11/2011, de 26.04, ao estabelecer um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras - autorização - por aquele que passou a ser exigido - contrato administrativo de gestão;
II- Com a entrada em vigor da
Portaria nº 221/2012, de 20.07, essas entidades passaram a dispor de um prazo para adaptarem os seus centros de inspecção aos novos requisitos técnicos que foram estabelecidos, devendo pedir, ao IMT, uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformavam com tais requisitos;
III- Tendo o acto suspendendo declarado, ao abrigo do artigo 9º, nº 4, alínea a), da
Lei nº 11/2011, a caducidade do contrato de gestão celebrado com uma das referidas entidades autorizadas, por a vistoria ter sido por esta solicitada após o decurso do prazo legal, deve considerar-se verificado o requisito do fumus boni iuris se aquela sanção não está expressamente prevista na lei para essa situação e atento a que está em causa a formulação de um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assente numa apreciação perfunctória.
IV- Sendo uma consequência do aludido acto o encerramento do centro de inspecções, constitui um efeito previsível da sua imediata execução, a cessação de relações laborais e a perda de negócios e de clientela por parte da requerente da suspensão de eficácia que originam para esta danos dificilmente quantificáveis.
V- Não está comprovada a existência de prejuízo para o interesse público na concessão da suspensão de eficácia quando não está demonstrado que a sua atribuição implica a manutenção em funcionamento de um centro de inspecções não adaptado aos requisitos técnicos legais e regulamentares em vigor e se o IMT dispõe de mecanismos que lhe permitem evitar que o centro funcione sine die nessas condições.
Assuntos Recursos * Recurso de revista * Admissibilidade de revista * Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso * Fundamentos do recurso * Apreciação preliminar * Questão jurídica * Administração Pública * Acto administrativo * Providências cautelares * Admissibilidade da providência cautelar * Suspensão da eficácia do acto administrativo * Suspensão da eficácia * Eficácia * Deliberações * Suspensão das deliberações * Instituto da Mobilidade e dos Transportes * Centro de Inspecção * Centro de inspecção técnica de veículos * Inspecção * Automóvel * Estabelecimento comercial * Encerramento de estabelecimento comercial * Contrato de gestão * Gestão * Contratos * Celebração do contrato * Caducidade * Prazo de caducidade * Prazo * Contagem do prazo * Decurso do prazo
Dec. Conv. Acórdão, de 2018-02-08, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1373/2017
Acórdão, de 2018-02-01, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1304/2017
Acórdão, de 2018-02-01, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1304/2017
Acórdão, de 2018-01-11, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1124/2017
Acórdão, de 2017-12-20, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1057/2017
• Acórdão, de 2017-12-20, Supremo Tribunal Administrativo, Processo nº 1013/2017
Diplomas Decreto-Lei Nº 214-G/2015 , 2015-10-02
Decreto-Lei Nº 26/2013 , 2013-02-19
Portaria Nº 221/2012 , 2012-07-20 , 4º /2-b); 10º /1,2
Lei Nº 11/2011 , 2011-04-26 , 9º /4-a); 3º; 14º /1,5; 7º; 34º /1,2,3,5; 12º /2; 4º /2-a),b)
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 120º /1,2; 150º; 146º /1; 36º /1-f)
Portaria Nº 1165/2000 , 2000-12-09
Decreto-Lei Nº 550/99 , 1999-12-15
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 9º /1
Relatores José Araújo Veloso * Ana Paula Martins Portela * Madeira dos Santos
Anotações Pessoais
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