Falar Telefonar
Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018

Recomeçar
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 376467
Nº Processo 427/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 66/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-02-01
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo
Sumário Julga inconstitucional a norma que prevê a licença por ocupação do domínio público relativa a «Tubos, condutas e outros cabos condutores e semelhantes», se «Subterrâneos» e «Para outros fins» que não uso agrícola, no valor de «1, 09 euros», «por metro linear ou fração e por ano», contida no artigo 30º, nº 5, alínea b), sub-alínea b2), do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Maia, publicitado pelo Edital nº 202/2004 (2ª série) - AP.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Arguição da inconstitucionalidade * Apreciação da constitucionalidade * Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade orgânica * Inconstitucionalidade formal * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Declaração de inconstitucionalidade * Municípios * Autarquias locais * Câmara Municipal * Maia * Câmara Municipal da Maia * Licença * Licenças municipais * Domínio público * Ocupação do domínio público * Taxa * Cobrança de taxas * Regulamento * Regulamento municipal * Regulamento administrativo * Lei habilitante * Autorização legislativa * Assembleia da República * Competência legislativa * Reserva de competência legislativa * Reserva parlamentar * Falta de autorização * Falta de competência * Violação das regras de competência
Dec. Conv. Acórdão nº 144/2009, de 2009-03-24, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-05-18, II série, Pág. 19375, Processo nº 414/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 666/2006, de 2006-12-05, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2007-01-04, I série, Pág. 38, Processo nº 1031/2004, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 345/2001, de 2001-07-10, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 115/01
Acórdão nº 357/1999, de 1999-06-15, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 1005/98
Acórdão nº 665/94, de 1994-12-14, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 12/92
Acórdão nº 375/94, de 1994-05-11, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 230/93
Acórdão nº 160/93, de 1993-02-09, Tribunal Constitucional , Boletim do Ministério da Justiça, ano 1993, nº 424, Pág. 170, Processo nº 92/91, tamém publicado no DR, II série, nº 84, de 1993-04-10, pág. 3866 e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 184/1989, de 1989-02-01, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 201/86
Acórdão nº 76/1988, de 1988-04-07, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 2/87
• Acórdão nº 464/2016, Tribunal Constitucional
Diplomas Decreto-Lei Nº 4/2015 , 2015-01-07 [ Código do Procedimento Administrativo (2015) ] , 136º /2
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-a); 75º-A /1
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 112º /7
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 112º /7
Referências • Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3ª edição, ano 1983, pág(s) 516
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4ª edição, ano 2010, vol. II, pág(s) 75
Relatores Maria de Fátima Mata-Mouros * José António Teles Pereira * Cláudio Ramos Monteiro * João Caupers * Costa Andrade
Comentário Confronte com interesse o Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Maia, tornado público através do Edital nº 202/2004 (2ª série) - AP, publicado no Diário da República nº 82/2004, Apêndice nº 42/2004, Série II, de 2004-04-06.
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
 Recomeçar