Falar Telefonar
Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018

Recomeçar
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 376160
Nº Processo 1175/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2018-01-31
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário * Direito Administrativo
Sumário I- Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º, nº 2, do CPC).
II- A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia [cfr. art. 125º, nº 1, do CPPT e art. 615º, nº 1, alínea d), do CPC], que o Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC).
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso * Administração Tributária * Acto tributário * Pedido de revisão * Revisão oficiosa * Impugnação * Impugnação judicial * Imposto * Imposto sobre a despesa * Imposto sobre o valor acrescentado * Liquidação * Acto de liquidação * Liquidação do imposto * Liquidação adicional * Notificação * Notificação da liquidação * Reclamação * Reclamação graciosa * Dedução do imposto * Decisão judicial * Nulidade da decisão judicial * Pronúncia * Omissão de pronúncia
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 608º /2; 615º /1-d); 684º /1; 665º /1-d); 201º /1; 617º /1
Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ] , 6º /7
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 125º; 2º
Decreto-Lei Nº 413/98 , 1998-12-31 (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira) , 62º /1-i); 114º
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 46º /1,4; 45º
Decreto-Lei Nº 133-A/97 , 1997-05-30
Decreto-Lei Nº 394-B/84 , 1984-12-26 [ Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1984) ] , 3º /3-g); 9º /1,7; 7º /4; 27º /1; 20º /1-a); 24º /8
Relatores Francisco Rothes * António Pimpão * Joaquim Casimiro Gonçalves
Anotações Pessoais
  Texto-STA  
 Recomeçar