Sumário do Diário da República

Terça-Feira, 2 de Setembro de 2014

Número 168

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 72/2014:

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Lei n.º 73/2014:

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Lei n.º 74/2014:

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2014:

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão de processos de contraordenação, para os anos de 2015 a 2017.

Terça-Feira, 2 de Setembro de 2014

Número 168

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA - GABINETES DAS MINISTRAS DE ESTADO E DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA

Despacho n.º 11089/2014:

Aprova o modelo de relatório conjunto anual do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 11102/2014:

Estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 11111/2014:

Renova o mandato do Grupo de Trabalho "Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica".

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Despacho normativo n.º 12/2014:

Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade dos Açores.