Sumário do Diário da República

Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2014

Número 245

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 79/2014:

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Lei n.º 80/2014:

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Lei n.º 81/2014:

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2014:

Aprova a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode e estabelece medidas preventivas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR

Portaria n.º 268/2014:

Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Portaria n.º 269/2014:

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2014

Número 244

SÉRIE I

SUPLEMENTO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014:

Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ECONOMIA E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 267-A/2014:

Procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014.

Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2014

Número 244

SÉRIE I

2.º SUPLEMENTO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2014:

Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos.

Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2014

Número 245

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Despacho n.º 15433/2014:

Determina o montante financeiro disponível para os apoios diretos às artes nas modalidades, bienal e anual, para 2015-2016 e o número máximo de entidades a apoiar.

Despacho n.º 15434/2014:

Determina o montante financeiro disponível para os apoios indiretos às artes nas modalidades, bienal, para 2015-2016 e o número máximo de entidades a apoiar.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO E DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Portaria n.º 1061/2014:

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à adoção de compromissos plurianuais com vista à celebração dos contratos simples de apoio à família.

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Regulamento n.º 557/2014:

Aprovação do Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 150/2014:

Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Junta de Freguesia do Nordeste, da RAA, e o STAL.