SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013:

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades.

Portaria n.º 205/2013:

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Portaria n.º 206/2013:

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013:

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A:

Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a defesa dos direitos do mar e dos fundos marinhos dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2013/A:

Recomenda ao Governo Regional que reforce os meios das juntas de freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um Plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos.

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2013:

Ratifica o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração, Declaração Conjunta e Ata Final.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 81-A/2013:

Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

Portaria n.º 204-A/2013:

Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

Portaria n.º 204-B/2013:

Cria a medida Estágios Emprego.

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS

Despacho n.º 7917/2013:

Subdelegação de competências na subdiretora-geral do Tesouro e Finanças licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo.

Despacho n.º 7918/2013:

Subdelegação de competências no subdiretor-geral do Tesouro e Finanças, licenciado Pedro Miguel Nascimento Ventura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Despacho (extrato) n.º 7919/2013:

Nomeação do Cônsul Honorário de Portugal em Florianópolis, Brasil.

Despacho (extrato) n.º 7920/2013:

Nomeação do Consulado Honorário de Portugal em Georgetown.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

Despacho n.º 7952/2013:

Delegação de poderes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 7953/2013:

Designa para o cargo de diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II - Barlavento, o licenciado Tiago Botelho Martins da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.

Deliberação (extrato) n.º 1314/2013:

Designação dos vogais do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra.

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 7985-A/2013:

Delegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro para a celebração do Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira.