Sumário do Diário da República

Terça-Feira, 23 de Setembro de 2014

Número 183

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 189/2014:

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014:

«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada»

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A:

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

Terça-Feira, 23 de Setembro de 2014

Número 183

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES

Despacho n.º 11816/2014:

Representação da Direção-Geral das Artes na comissão de acompanhamento e avaliação dos programas de apoio às artes da região de Lisboa e Vale do Tejo.

BANCO DE PORTUGAL

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2014:

Regulamenta a dispensa das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo da aplicação de determinados requisitos estabelecidos nas Partes II a VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 10.º desse regulamento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

Despacho n.º 11819/2014:

Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a celebrar Adendas aos Contratos-Programa com vários Municípios.