Sumário do Diário da República

Segunda-Feira, 25 de Maio de 2015

Número 100

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 39/2015:

Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração.

Declaração de Retificação n.º 22/2015:

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico».

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 145/2015:

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA E DO MAR

Portaria n.º 146/2015:

Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

Portaria n.º 147/2015:

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Setúbal, na área da Mitrena - Parque Industrial SAPEC Bay.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR

Portaria n.º 148/2015:

Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal Justiça n.º 7/2015:

«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.».

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2015/A:

Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o sistema de quotas leiteiras nos Açores e na União Europeia.

Sexta-Feira, 22 de Maio de 2015

Número 99

SÉRIE I

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-B/2015:

Determina a adjudicação, na sequência de concurso público, do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.

Segunda-Feira, 25 de Maio de 2015

Número 100

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Despacho n.º 5472/2015:

Determina que o Ministério da Defesa Nacional é a entidade responsável pela coordenação geral das atividades relacionadas com a participação nacional no Trident Juncture 2015 e que vários ministérios e a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna apoiem aquele ministério, dentro das suas atribuições setoriais e atendendo aos objetivos do exercício.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Despacho n.º 5473/2015:

Delegação de competências do Diretor de Finanças Adjunto de Setúbal, Fernando Augusto da Fonseca Parsotam.

Despacho n.º 5474/2015:

Delegação de competências do Diretor de Finanças da Guarda, em acumulação, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches.

Despacho n.º 5475/2015:

Designação como representante da Fazenda Pública de Beja.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

Portaria n.º 299/2015:

Contratualização de "Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos" para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira).

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO E DA JUSTIÇA

Portaria n.º 300/2015:

Autoriza a Polícia Judiciária a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de limpeza para o novo edifício-sede da Polícia Judiciária.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - SECRETARIA-GERAL

Aviso n.º 5660/2015:

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2015.

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETES DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO

Despacho n.º 5476/2015:

Concessão de licença sem vencimento ao Agente Principal M/145297, Rui Paulo Alpuim Rodrigues, da Polícia de Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, I. P.´

Édito (Extrato) n.º 149/2015:

Édito para habilitação aos subscritores falecidos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

Louvor n.º 232/2015:

Louvor atribuído ao SOLD RC Ivo Santos.

Louvor n.º 233/2015:

Louvor coletivo atribuído ao Laboratório da PJM.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - EXÉRCITO - COMANDO DO PESSOAL - DIREÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - REPARTIÇÃO DE RESERVA, REFORMA E DISPONIBILIDADE

Declaração de Retificação n.º 381/2015:

Retificação do Despacho n.º 4652/2015.

Despacho n.º 5477/2015:

Passagem à situação de reforma de vários militares.

Portaria n.º 301/2015:

Passagem à situação de reforma de vários militares.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - FORÇA AÉREA - COMANDO DE PESSOAL DA FORÇA AÉREA

Portaria n.º 302/2015:

Promoção ao posto de TEN do TENG TMI 137148-H, Filipe Alexandre Simões de Araújo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - FORÇA AÉREA - DIREÇÃO DE PESSOAL

Despacho n.º 5478/2015:

Despacho de ingresso na especialidade CAUT de vários Militares.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Aviso n.º 5661/2015:

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Despacho (Extrato).º 5479/2015:

Autorização da permuta para idêntico lugar do núcleo de Vila Real da mesma secretaria escrivã auxiliar, Maria do Rosário Dias Moutinho, com a escrivã auxiliar Sandra Maria Alves Gonçalves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Despacho n.º 5480/2015:

Determina a caducidade da concessão por utilidade privada do aproveitamento hidroelétrico de Armil, localizado no rio Ferro, na freguesia de Armil, concelho de Fafe, distrito de Braga.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA - DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO

Despacho n.º 5481/2015:

Constituição da servidão administrativa para construção e exploração do aqueduto público subterrâneo das Redes de Drenagem de Águas Residuais de Areias, Palmeira, Roriz, Santo Tirso e São Mamede de Negrelos -Santo Tirso. Entidade, a favor das Águas do Noroeste, S.A.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA - DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO

Despacho n.º 5482/2015:

Constituição de servidão administrativa para construção e exploração de aqueduto público subterrâneo das Redes de Drenagem de Águas Residuais de Lamelas. Entidade, a favor das Águas do Noroeste, S. A.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR

Despacho n.º 5483/2015:

Designa o licenciado Miguel António Bacelar de Sousa Pires da Silva para exercer as funções de adjunto no gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR - DIREÇÃO-GERAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Aviso (Extrato) n.º 5662/2015:

Manutenção de reconhecimento da SATIVA - Controlo e Certificação de Produtos como organismo de controlo e certificação para produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (não inclui leveduras), produtos agrícolas vivos ou não transformados (não inclui aquicultura e algas marinhas), e alimentos para animais obtidos em modo de produção biológico.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR - DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO

Aviso n.º 5663/2015:

Conclusão do período experimental do técnico superior Élio Emanuel de Jesus Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I. P.

Aviso n.º 5664/2015:

Celebração de CTFPTI com Assistentes de Medicina Geral e Familiar.

Aviso n.º 5665/2015:

Cessação de funções de Assistente Técnica, por exoneração.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - CENTRO HOSPITALAR DO OESTE

Aviso n.º 5666/2015:

Procedimento concursal comum para a carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica da categoria de Técnico de 2.ª Classe na área de Análises Clínicas e Saúde Pública e Radiologia.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO

Deliberação (Extrato) n.º 922/2015:

Redução do horário semanal de médico.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Despacho Normativo n.º 8/2015:

Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES - ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS, BARCELOS

Despacho n.º 5484/2015:

Mobilidade intercategorias de Encarregado Operacional.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO BOM SUCESSO, VILA FRANCA DE XIRA

Aviso n.º 5667/2015:

Cessação de funções.

Aviso n.º 5668/2015:

Lista nominativa do pessoal docente provido para o quadro de zona pedagógica para o ano letivo de 2013-2014.

Aviso n.º 5669/2015:

Lista nominativa do pessoal docente provido para o quadro de zona pedagógica para o ano letivo de 2014-2015.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO CASTÊLO DA MAIA, MAIA

Aviso (Extrato) n.º 5670/2015:

Lista Unitária de Ordenação Final das candidatas admitidas ao procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE GOUVEIA

Aviso n.º 5671/2015:

Lista nominativa do pessoal docente e não docente que cessou funções.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTA MARIA DA FEIRA

Despacho n.º 5485/2015:

Delegação de competências na Vice-Presidente do Conselho Administrativo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS N.º 1 DE SERPA

Aviso n.º 5672/2015:

Extinção da Relação Jurídica de Emprego Público.

Aviso n.º 5673/2015:

Lista nominativa do Pessoal Docente QZP.

Aviso n.º 5674/2015:

Lista de Antiguidade do Pessoal Não Docente.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO

Aviso n.º 5675/2015:

Concurso interno para o preenchimento de 1 posto de trabalho da categoria de especialista de informática, grau 1, da carreira (não revista) de especialista de informática, do mapa de pessoal da ACT.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO

Despacho (Extrato) n.º 5486/2015:

Anulação do concurso interno para o preenchimento de 2 postos de trabalho da categoria de especialista de informática, grau 1, da carreira (não revista) de especialista de informática, publicitado através do Aviso n.º 4631/2015, no DR, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2015.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO, I. P.

Aviso n.º 5676/2015:

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2015:

Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Sintra e a FESAP.

Sexta-Feira, 22 de Maio de 2015

Número 99

SÉRIE II

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Despacho n.º 5471-A/2015:

Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde carenciados na área de Medicina Geral e Familiar, tendo em vista a abertura de procedimento concursal destinado aos médicos que adquiriram o grau de especialista na 1.ª época de 2015.