Sumário do Diário da República

Segunda-Feira, 28 de Julho de 2014

Número 143

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 46/2014:

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março

Lei n.º 47/2014:

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011

Lei n.º 48/2014:

Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014:

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.º 2, do artigo 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.º, n.º 1, 53.º, n.º 2, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei-quadro dos institutos púb

licos, e 57.º, n.os 1 e 2, todos da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Sexta-Feira, 25 de Julho de 2014

Número 142

SÉRIE I

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2014:

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2014:

Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Empresa Geral de Fomento, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-C/2014:

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017.

Sexta-Feira, 25 de Julho de 2014

Número 142

SÉRIE I

2º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR

Portaria n.º 149-C/2014:

Determina, para 2014, um período de interdição da pesca de lagostim.

Segunda-Feira, 28 de Julho de 2014

Número 143

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - GABINETE DA MINISTRA

Despacho n.º 9673/2014:

Designo o Dr. César Augusto Gundersen Rodrigues Pestana, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.)

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO E DA JUSTIÇA

Portaria n.º 625/2014:

Autoriza a Polícia Judiciária a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de limpeza para o novo edifício-sede.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO E DA SAÚDE

Portaria n.º 626/2014:

Autoriza o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP a contratar com o IPO - Porto serviços laboratoriais de anatomia patológica.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - SECRETARIA-GERAL

Aviso n.º 8611/2014:

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2014.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 9681/2014:

Designa a licenciada Maria Manuela Araújo de Matos para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente.

Despacho n.º 9682/2014:

Designa o licenciado Rui Manuel Amaro Alves para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretor-Geral do Território.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO

Acordo coletivo de trabalho n.º 100/2014:

Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o Município de Ponta Delgada e o SNPM.