Sumário do Diário da República

Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2014

Número 206

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-lei n.º 157/2014:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março.

Decreto-lei n.º 158/2014:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.

Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2014

Número 206

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Portaria n.º 894/2014:

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de comunicações fixas de voz e dados em local fixo para o período de 12 meses.

Portaria n.º 895/2014:

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de locação de equipamentos de cópia e impressão.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA SAÚDE - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA SAÚDE

Despacho n.º 12976/2014:

Determina que a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, é assumida pelo Serviço Nacional de Saúde.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 12984/2014:

Constituição do Grupo de Trabalho «Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica».