Sumário do Diário da República

Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2014

Número 166

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei Orgânica n.º 5/2014:

Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Lei n.º 68/2014:

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.

Lei n.º 69/2014:

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014:

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Decreto-Lei n.º 128/2014:

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto-Lei n.º 129/2014:

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Decreto-Lei n.º 131/2014:

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2014

Número 166

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Despacho (extrato) n.º 10999/2014:

Criação do Consulado Honorário de Portugal em Bratislava.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, I. P.

Despacho (extrato) n.º 11000/2014:

Delegação de competências dos membros do conselho diretivo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - GABINETE DA MINISTRA

Despacho n.º 11025/2014:

Determino a prorrogação, até 31 de julho de 2014, do prazo para a Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos concluir os seus trabalhos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR - INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, I. P.

Deliberação n.º 1660/2014:

Distribuição de pelouros e delegação de competências.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA - DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 11032/2014:

Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEEC.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO

Acordo coletivo de trabalho n.º 108/2014:

Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal da Horta, da RAA, e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 109/2014:

Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da RAA, e o SINTAP.

Acordo coletivo de trabalho n.º 110/2014:

Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, da RAA, e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 111/2014:

Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da RAA, e o STAL.

Acordo coletivo de trabalho n.º 112/2014:

Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Lagoa, da RAA, e o STAL.

Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2014

Número 166

SÉRIE II

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES

Despacho n.º 11042-A/2014:

Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho n.º 11042-B/2014:

Revogação parcial do despacho n.º 9238-C/2014, de 11 de julho de 2014, dando-se por finda a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau da Direção-Geral de Administração Interna.

Despacho n.º 11042-C/2014:

Revogação parcial do despacho n.º 9238-B/2014, de 11 de julho de 2014, dando-se por finda a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.