Sumário do Diário da República

Sexta-Feira, 4 de Setembro de 2015

Número 173

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º101/2015:

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 130/2015:

Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.

Lei n.º 131/2015:

Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 132/2015:

Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

Portaria n.º 271/2015:

Segunda alteração à Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca.

Portaria n.º 272/2015:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção para a captação designada por F1 do polo de captação de Alcórrego, localizada no concelho de Avis.

Sexta-Feira, 4 de Setembro de 2015

Número 173

SÉRIE I

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 272-A/2015:

Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o ano de 2015.

Sexta-Feira, 4 de Setembro de 2015

Número 173

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR - GABINETE DA MINISTRA

Despacho n.º 10052/2015:

Delega no Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., a autorização da despesa relativa à empreitada de obras públicas de recuperação do armazém 43 da Régua, bem como a competência para os demais atos a realizar no âmbito do respetivo procedimento de contratação.