Legislación
Portaria nº 45/2012, de 13 de fevereiroProcede à criação da medida de apoio ao emprego "Estímulo 2012", que promove a contratação e a formação profissional...Portaria nº 34-B/2012, de 1 FevereiroAprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções.Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de janeiroInstitui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento... Jurisprudencia
Acórdão do TC nº 78/2012, de 2012-02-09Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3º da Lei nº 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, ...Acórdão do STJ, de 2012-02-09I- Devolvida a carta registada, com AR, através da qual foi comunicada a resolução do contrato à outra parte, a eficácia dessa resolução só opera se a não recepção da carta ...Acórdão do TCASul, de 2012-02-09I - Os meios de impugnação administrativa são todos os previstos no CPA, ou seja, a reclamação e os recursos administrativos - cfr. artigo 158º e ss. do CPA. ...Acórdão do TJCE, de 2011-12-15O princípio da efectividade não se opõe a uma legislação nacional relativa à repetição do indevido, que prevê um prazo de prescrição mais longo para a acção de direito civil ...
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