Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da União Europeia

Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

Número 109

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO EUROPEIA

Regulamento de Execução (UE) 2017/716:
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos.

Regulamento de Execução (UE) 2017/717:
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais.

Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

Número 108

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Decisão (UE) 2017/730:
Relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

COMISSÃO EUROPEIA

Regulamento de Execução (UE) 2017/731:
Altera os modelos de certificados veterinários BOV-X, BOV-Y, BOV e OVI estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, os modelos de certificados GEL, COL, RCG e TCG estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 e o modelo de certificado para produtos compostos estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 28/2012 no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Regulamento de Execução (UE) 2017/732:
Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Decisão (UE) 2017/733:
Relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen.

Decisão (PESC) 2017/734:
Altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

Número 107

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO EUROPEIA

Regulamento Delegado (UE) 2017/723:
Altera o Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Regulamento de Execução (UE) 2017/724:
Institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11º, nº 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2017/725:
Renova a aprovação da substância ativa mesotriona, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011 da Comissão.

Regulamento de Execução (UE) 2017/726:
Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Decisão de Execução (UE) 2017/727:
Relativa ao reconhecimento do Montenegro, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2017) 1815].

Decisão de Execução (UE) 2017/728:
Altera a Decisão de Execução 2013/92/UE relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China [notificada com o número C(2017) 2429].

Decisão de Execução (UE) 2017/729:
Relativa a um pedido de derrogação apresentado pela República da Croácia em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade [notificada com o número C(2017) 2437].

Retificação:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) nº 1112/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, que estabelece o formato comum para a partilha das informações pelos operadores e proprietários de instalações offshore e o formato comum para a publicação das informações relativas aos indicadores de risco grave pelos Estados-Membros (JO L 302 de 22.10.2014).