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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Terça-feira, 22 de agosto de 2017

Número 145

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M:
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.

Terça-feira, 22 de agosto de 2017

Número 145

SÉRIE I

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Resolução n.º 484/2017:
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a entidade denominada Casa do Povo da Camacha, tendo em vista a prossecução do Festival Arte Camachense 2017 através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de € 20.000,00.

Resolução n.º 485/2017:
Autoriza o pagamento da décima quarta prestação do Acordo de Regularização de Dívida, celebrado em 11 de junho de 2014, na importância de € 71.839,57, à entidade denominada BANCO SANTANDER TOTTA S.A. (Agente), relativo às responsabilidades a vencer no dia 25 de agosto de 2017.

Resolução n.º 486/2017:
Mandata o Secretário Regional das Finanças e Administração Pública, para representar a Região na reunião da Assembleia Geral Extraordinária da sociedade denominada PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A..

Resolução n.º 487/2017:
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, das parcelas de terreno n.ºs 16 e 28 da planta parcelar da obra de “Estabilização da Margem Esquerda da Ribeira do Junçal, onde está implantada a E.R. 110”.

Resolução n.º 488/2017:
Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global, no solo, de 100 m2, localizado no Sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, à sociedade denominada DAKINVEST EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.

Resolução n.º 489/2017:
Altera a Resolução n.º 421/2017, de 13 de julho, que autorizou a reversão do prédio rústico com a área global, no solo, de 138,74 m2, localizado no Sítio do Amparo, freguesia de São Martinho, município do Funchal.

Resolução n.º 490/2017:
Aprova a nova minuta da escritura de compra e venda, autorizada pela Resolução n.º 125/2017, de 9 de março referente à alienação de um prédio rústico, localizado no Sítio do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.

Resolução n.º 491/2017:
Autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar com vista a permitir o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção, durante a campanha de 2017.

Resolução n.º 492/2017:
Enaltece o empenho, o sentido de responsabilidade e entreajuda de todos quantos estiveram envolvidos nas operações de socorro perante o acontecimento trágico ocorrido no passado dia 15 de agosto de 2017, na freguesia do Monte.

Resolução n.º 493/2017:
Autoriza a celebração de um contrato programa com a Associação Promotora do Ensino Livre - Escola Complementar do Til, para atribuir um apoio extraordinário para garantir a sua viabilidade.

Terça-feira, 22 de agosto de 2017

Número 145

SÉRIE II

SUMÁRIO

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 351/2017:
Aprova a estrutura flexível da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, abreviadamente designada DROT, bem como revoga o Despacho n.º 24/2016, de 26 de janeiro.

SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA

Despacho n.º 352/2017:
Designa o Técnico Superior Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos para substituir o Diretor Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo, nas ausências e impedimentos deste último.