Legislação
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Acórdão do STJ, de 2012-01-26I - A alegação da discrepância entre a vontade real e a vontade declarada num documento particular não integra a alegação de qualquer falsidade, mas sim um vício da vontade, ...Acórdão do TCASul, de 2012-01-26I- No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público de aprovisionamento, a apresentação das propostas pelos concorrentes exige uma efectiva assinatura ...Acórdão do TC nº 35/2012, de 2012-01-25I - Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 287º e 283º do CPP, quando interpretada no sentido de que a sua formulação de "descrição sintética dos factos", ...Acórdão do STJ, de 2012-01-20I - Nos termos do disposto pelo artigo 18º, nº 2, da Lei nº 34/87 de 16/7, vigente à data dos factos, o crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares ...
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