Base de Dados Jurídicos
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Diário da República

Terça-Feira, 21 de Fevereiro de 2017

Número 37

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2017:
Designa o presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2017:
Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 13/2017:
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Chipre formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso n.º 14/2017:
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou terem os Estados Unidos Mexicanos formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.º 72/2017:
Emissão de moedas correntes comemorativas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 20/2017:
Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Decreto-Lei n.º 21/2017:
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/EU.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Portaria n.º 73/2017:
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Terça-Feira, 21 de Fevereiro de 2017

Número 37

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE - GABINETES DOS MINISTROS DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E DA SAÚDE

Despacho n.º 1646/2017:
Designa a Doutora Cláudia Palladino, Doutora Raquel Lucas Calado Ferreira e Doutora Sofia Gonçalves Correia, para integrar a equipa da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde, em aditamento aos nomeados através dos Despachos n.os 5847/2016, 7069/2016 e 7062/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 84, de 2 de maio, e 103, de 30 de maio, respetivamente.

MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA

Aviso n.º 1955/2017:
Planos Oficiais de Prémios da Lotaria Clássica respeitantes ao 2.º trimestre de 2017.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE

Despacho n.º 1649/2017:
Determina que a atividade dos serviços de sangue e medicina transfusional a nível nacional é monitorizada de forma centralizada pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.), no âmbito das suas competências legais, e engloba todas as entidades hospitalares dos setores público, privado e social que devem garantir a recolha automatizada da informação necessária.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR - GABINETES DO MINISTRO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E DA MINISTRA DO MAR

Despacho n.º 1653/2017:
Designação de José Domingos Negreiros Velez para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor regional adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

MINISTÉRIO DO MAR - GABINETE DA MINISTRA

Despacho n.º 1654/2017:
Designa o mestre Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira para exercer o cargo de diretor do GAMA.

Despacho n.º 1655/2017:
Designa a licenciada Isabel Maria Ventura Cerejeira Torres para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Despacho n.º 1656/2017:
Defere o pedido de cessação da comissão de serviço do Mestre Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira no cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e designa o Mestre José Carlos Dias Simão para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.