Base de Dados Jurídicos
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Diário da República

Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017

Número 161

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 90/2017:
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Lei n.º 91/2017:
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 92/2017:
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017

Número 160

SÉRIE I

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Portaria n.º 259-A/2017:
Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata».

Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017

Número 161

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E ECONOMIA - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, I. P.

Deliberação n.º 780/2017:
Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS - COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

Despacho n.º 7393/2017:
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Beja.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS - INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO, I. P.

Aviso n.º 9636/2017:
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.

Aviso n.º 9637/2017:
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA

Despacho n.º 7394/2017:
Determina que a DGEG deve promover os atos necessários para a aquisição de serviços de auditoria e verificação técnica a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA

Despacho n.º 7395/2017:
Alteração das unidades flexíveis da Direção Geral de Alimentação e Veterinária por opção gestionária devida a necessidade premente de reorganização dos serviços.