Base de Dados Jurídicos
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Diário da República

Quarta-Feira, 24 de Maio de 2017

Número 100

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 24/2017:
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 49/2017:
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Decreto-Lei n.º 50/2017:
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Quarta-Feira, 24 de Maio de 2017

Número 100

SÉRIE II

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E EDUCAÇÃO - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DA JUVENTUDE E DO DESPORTO

Portaria n.º 123/2017:
Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder a repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo Afonso Manuel Costa Gaspar Silva Domingos.

Portaria n.º 124/2017:
Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder a repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo Miguel Silveira Viana Marques Nunes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - GABINETES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 125/2017:
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 472/2013, de 24 de junho, relativos ao contrato de aluguer operacional de 37 veículos para o ISS, I. P.

MINISTÉRIO DA CULTURA - DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE

Regulamento n.º 280/2017:
Alteração ao Regulamento do Prémio Regional «Maria Veleda» 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, 8 de abril de 2015.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 4456/2017:
Determina os prazos para o GTAEE desenvolver os seus trabalhos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO

Despacho n.º 4462/2017:
Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por estágio no âmbito da medida Estágios Profissionais.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Aviso n.º 15/2017/M:
Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens.

Aviso n.º 16/2017/M:
Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas.