Base de Dados Jurídicos
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Diário da República

Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017

Número 124

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017:
Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade.

Resolução da Assembleia da República n.º 137/2017:
Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio às raças autóctones em risco no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2017:
Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais.

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2017:
Recomenda ao Governo a reposição dos acessos interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de Castro Verde.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2017:
Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação de serviços de vigilância e segurança.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 63/2017 - Diário da República n.º 124/2017:
Torna público que República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adotado em Nagoya, Japão, em 29 de outubro de 2010.

Aviso n.º 64/2017:
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo a Metais Pesados, assinado em Aarhus, em 24 de junho de 1998.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 76/2017:
Extingue a MM - Gestão Partilhada, E. P. E.

Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017

Número 124

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria n.º 168/2017:
Fica autorizada a SGMAI a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação do MAI.

Portaria n.º 169/2017:
Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 700.000,00 EUR (setecentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com as obras de beneficiação e remodelação do Serviço de Urgência Geral do Hospital do Barreiro.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO TESOURO E DAS INFRAESTRUTURAS

Despacho nº 5680/2017:
Determina aumentar o capital estatutário da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

MINISTÉRIO DA CULTURA - DIREÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Despacho n.º 5688/2017:
Delegação de competências no Subdiretor-Geral, mestre David Manuel Gargalo dos Santos, nos dias 12 e 14 de junho de 2017.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE

Regulamento n.º 349/2017:
Regulamento Interno do Conselho Científico do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 5696/2017:
Cria a Comissão de Acompanhamento, Prevenção e Combate à Vespa das Galhas do Castanheiro (CVGC), que tem como missão conceber e implementar uma estratégia a nível nacional de prevenção e combate à praga do inseto Dryocosmus Kuriphilus Yasumatsu, por meio de uma abordagem integrada e multidisciplinar, que incorpore o plano de controlo oficial assegurando e promovendo a sua articulação com medidas adicionais de amplitude nacional, de natureza operacional e legislativa.