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| Documento: |
2 de 717 |
| ID |
202799 |
| Diploma |
Lei Nº 1/2010
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| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 10, 2010-01-15
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| Páginas |
Da página 180 à página 180
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| E. Emitente |
Assembleia da República
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| Descritores |
Direito Civil
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Direito da Família
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Direito das Sucessões
*
Direito Comercial
*
Direito Processual Civil
*
Direito Registral
*
Direito Judiciário
*
Direito Administrativo
*
Direito Comunitário
*
Directiva comunitária
*
Transposição para o direito interno
*
Herança
*
Comunhão
*
Partilha
*
Processo de partilha
*
Liquidação
*
Liquidação da herança
*
Processo de inventário
*
Regime Jurídico do Processo de Inventário
*
Aprovação
*
Apresentação de inventário
*
Função do inventário
*
Inventariação
*
Inventariação de bens
*
Menções do inventário
*
Procedimento
*
Procedimento de inventariação
*
Requerimentos
*
Requerimento do inventário
*
Oposição
*
Oposição ao inventário
*
Competência
*
Conservadores
*
Conservatórias
*
Serviços de registo
*
Cartórios notariais
*
Notário
*
Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
*
Matéria civil
*
Matéria comercial
*
Cooperação judiciária em matéria civil
*
Cooperação judiciária em Matéria Civil e Comercial
*
Litígios
*
Litígios transfronteiriços
*
Resolução de conflitos
*
Resolução extrajudicial de conflitos
*
Resolução de litígios transfronteiras
*
Meios alternativos de resolução de litígios
*
Procedimento alternativo de resolução de litígios
*
Mediação
*
Mediação de conflitos
*
Mediação familiar
*
Processo de mediação
*
Serviços de mediação
*
Serviço de mediação de conflitos
*
Mediador
*
Arbitragem
*
Árbitros
*
Prescrição
*
Caducidade
*
Prazo de prescrição
*
Prazo de caducidade
*
Código de Conduta Europeu para Mediadores
*
Informatização
*
Tecnologia da comunicação
*
Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
*
Execução de decisões em matéria civil e comercial
*
Casamento
*
Responsabilidade
*
Pais
*
Responsabilidades parentais
*
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
*
Alteração legislativa
*
Código Civil
*
Alteração ao código civil
*
Código de Processo Civil
*
Alterações ao Código de Processo Civil
*
Registo
*
Registo Predial
*
Código do Registo Predial
*
Alteração do Código do Registo Predial
*
Registo civil
*
Código do Registo Civil
*
Alterações do Código do Registo Civil
*
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
*
Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
*
Alteração ao Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
*
Administração da justiça
*
Sistema judiciário
*
Mapa Judiciário
*
Organização judiciária
*
Revisão da organização judiciária
*
Reorganização
*
Tribunais
*
Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais
*
Tribunais judiciais
*
Operadores judiciários
*
Recursos
*
Reafectação de recursos
*
Recursos humanos
*
Reafectação
*
Gestão dos recursos humanos
*
Modernização
*
Modernização administrativa
*
Apoio técnico
*
Funcionários de justiça
*
Secção central
*
Secção de processos
*
Processo
*
Processos pendentes
*
Magistratura
*
Magistrados judiciais
*
Ministério Público
*
Magistrados do Ministério Público
*
Funcionamento
*
Distribuição de processos
*
Desjudicialização
*
Desjurisdicionalização
*
Inventário
*
Extinção da instância
*
Transacção
*
Convenção de arbitragem
*
Confissão
*
Desistência do pedido
*
Julgados de paz
*
Centros de arbitragem
*
Processo de execução
*
Competência de execução
*
Tribunal competente para a execução
*
Obrigação de alimentos
*
Pensão de sobrevivência
*
Mediação laboral
*
Propriedade industrial
*
Indemnização
*
Acidentes de viação
*
Acidentes de trabalho
*
Locação financeira
*
Providências cautelares
*
Custas judiciais
*
Direito de associação
*
Associações
*
Regime geral das associações
*
Personalidade jurídica
*
Aquisição da personalidade
*
Constituição
*
Depósito
*
Estatutos
*
Publicação
*
Prova
*
Extinção
*
Causas de extinção
*
Associações políticas
*
Associações internacionais
*
Comissões especiais
*
Princípio da especialidade
*
Fins
*
Pessoas colectivas
*
Prorrogação
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Prorrogação do prazo
*
Início de vigência
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| Sumário |
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.
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| D. Efeito |
2010-01-18 |
| Início Vig. |
2010-01-16 |
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Conexões
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 Diário da República
Jornal Oficial da União Europeia
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| Observações |
É alterado o nº 1 do artigo 87.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, o qual passa a determinar qua a referida lei entra em vigor no dia 18 de Julho de 2010.
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