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Base de Dados Jurídicos 		Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010
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Documento: 12 de 717
ID 202815
Diploma Decreto-Lei Nº 5/2010
Publicação Diário da República, I Série, Nº 10, 2010-01-15
Páginas Da página 180 à página 181
E. Emitente Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Descritores Direito do Trabalho * Relações individuais de trabalho * Retribuição * Retribuição mínima garantida * Salário mínimo nacional * Actualização * Actualização do salário mínimo * Trabalhadores * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores do serviço doméstico * Serviço doméstico * Ano 2010
Sumário Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.
D. Efeito 2010-01-01
Início Vig. 2010-01-16
Conexões  Diário da República
Observações I - O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de (euro) 475.
II - É revogado o Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro.
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