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Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017

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Documento: 1 de 1
ID 549170
Diploma Despacho10496-A/2017
Publicação Diário da República, II Série, 2º Suplemento, Nº 231, 2017-11-30
Páginas Da página 27202-(4) à página 27202-(8)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros * Gabinete do Primeiro-Ministro
Sumário Fixa os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, e aprova o modelo da minuta de requerimento.
D. Efeito 2017-11-30
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Ambiente * Direito Agrário * Direito Rural * Património florestal * Património * Património edificado * Incêndios * Incêndios florestais * Combate aos incêndios * Meios de combate a incêndios * Prevenção de incêndios * Catástrofe natural * Vítimas * Vítimas de incêndios * Critério * Cálculo das indemnizações * Indemnização * Indemnização por morte * Indemnização dos lesados * Critério de determinação da indemnização * Crédito de indemnização * Cálculo do dano e da indemnização * Determinação do valor da indemnização * Montante das indemnizações * Pagamento de indemnizações * Pedido de concessão da indemnização * Prazo para requerer a indemnização * Titulares da indemnização * Titulares do direito de indemnização * Prazo * Procedimento * Minutas * Requerimentos
Principais Conexões Resolução do Conselho de Ministros Nº 157-C/2017 , 2017-10-27
Conexões  Diário da República
Anotações Pessoais
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