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| ID |
96669 |
| Nº Processo |
13/2011 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão Nº 25/2012 |
| Origem |
Tribunal Constitucional |
| Data |
2012-01-18 |
| Publicação |
Acórdão publicado em
www.tribunalconstitucional.pt |
| Ramo Direito |
Direito Constitucional * Direito
Administrativo |
| Descritores |
Tribunal Constitucional * Garantia e
revisão da constituição * Constitucionalidade da norma *
Arguição da inconstitucionalidade * Apreciação da
constitucionalidade * Fiscalização da
constitucionalidade * Fiscalização abstracta da
constitucionalidade * Fiscalização Sucessiva *
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
* Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade orgânica
* Inconstitucionalidade formal * Declaração de
inconstitucionalidade * Legalidade * Declaração de
ilegalidade * Força obrigatória geral * Efeitos da
declaração de inconstitucionalidade * Requerimento *
Pedido * Entidade competente * Legitimidade * Provedor
de justiça * Associação * Associações públicas * Regime
jurídico * Câmara de solicitadores * Estatuto da Câmara
dos Solicitadores * Candidatos * Estágio * Agente de
execução * Carreiras * Acesso à carreira * Admissão a
estágio * Processo de avaliação * Solicitador * Advogado
* Competência * Órgão competente * Órgão representativo
* Comissão * Funções * Exercício de funções * Membro
efectivo * Ordem dos Advogados * Poderes * Disciplina *
Poder disciplinar * Actos legislativos * Alteração
legislativa * Competência legislativa * Assembleia da
República * Reserva de competência legislativa * Reserva
relativa de competência legislativa * Reserva relativa
da Assembleia da República * Reserva de lei *
Autorização da assembleia da república * Autorização
legislativa * Lei de autorização legislativa * Governo *
Tutela * Tutela do governo * Administração Pública *
Administração Autónoma * Princípio da gestão democrática
* Direito de participação * Princípio da participação *
Princípios constitucionais * Violação de princípios
constitucionais |
| Dec. Conv. |
•
Pedido
de Fiscalização, de 2011-01-10, Provedor de
Justiça , www.provedor-jus.pt, Processo nº
R-6480/09
|
| Diplomas |
•
Decreto-Lei
Nº 165/2009 , 2009-07-22 , 3º
• Decreto-Lei
Nº 165/2009 , 2009-07-22
• Decreto-Lei
Nº 226/2008 , 2008-11-20
• Lei
Nº 18/2008 , 2008-04-21 , 5º /a),b); 2º /a)
• Decreto-Lei
Nº 88/2003 , 2003-04-26 [ Estatuto da Câmara
dos Solicitadores (2003) ] , 69º-B; 69º-C; 11º; 69º-D
/1-a) a j); 69º-F /1,2; 116º; 117º; 127º /3
• Decreto-Lei
Nº 38/2003 , 2003-03-08
• Lei
Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do
Tribunal Constitucional (1982) ] , 54º; 55º /3; 63º /1,2
• Decreto-Lei
Nº 44129 , 1961-12-28 [ Código de Processo
Civil (1961) ] , 808º /2
• Constituição (1976) ,
267º /4; 281º /2-d); 199º /d)
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| Relatores |
João Cura Mariano * Ana Guerra Martins
* Catarina Sarmento e Castro * Joaquim de Sousa Ribeiro
* Victor Gomes * Lúcia Amaral * Cunha Barbosa * Maria
João Antunes * Gil Galvão * Pamplona de Oliveira *
Fernandes Cadilha * Rui Manuel Moura Ramos |
| Comentário |
O s Juízes
Carlos Pamplona de Oliveira e Carlos Fernandes Cadilha
votaram vencidos, conforme declarações de voto anexa ao
Acórdão. |
| Sumário |
Não declara
a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade, das normas
constantes do artigo 69º-D, nº 1, alíneas a) a j), do
Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de Abril, na redação que
lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de
Novembro. |
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