| ID |
89388 |
| Nº Processo |
1206/2009 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão |
| Origem |
Supremo Tribunal
Administrativo |
| Data |
2009-12-16 |
| Publicação |
Acórdão publicado em
www.datajuris.pt |
| Ramo Direito |
Direito Administrativo |
| Descritores |
Recursos * Recurso contencioso *
Recurso jurisdicional * Recurso de revista * Recurso
extraordinário * Recurso excepcional de revista * Duplo
grau de recurso * Regime de subida do recurso *
Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso *
Supremo Tribunal Administrativo * Recurso para o Supremo
Tribunal Administrativo * Sentença * Administração *
Administração Pública * Direito público * Acto * Acto
administrativo * Acção administrativa especial * Acção
de condenação para prática de acto devido * Acção
declarativa de condenação * Acção sumária * Aplicação do
direito * Relevância juridica e social * Questão
fundamental de direito * Erro * Erro grosseiro * Erro de
interpretação * Cláusulas contratuais * Contratos *
Execução do contrato * Contrato de associação * Falta de
cumprimento do contrato * Estabelecimentos de ensino *
Pessoal docente * Comunicação * Dever de comunicação *
Falta de comunicação * Restituição do indevido
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| Diplomas |
•
Lei
Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo
nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 150º /1
•
Despacho Nº 256-A/ME/96 , 1997-01-11
Publicado do DR
II Série de 11/1/1997.
• Decreto-Lei Nº 533/80 ,
1980-11-21
• Decreto-Lei
Nº 44129 , 1961-12-28 [ Código de Processo
Civil (1961) ] , 668º /1-c)
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| Juízes |
Rosendo Dias José * José Manuel da
Silva Santos Botelho * Angelina Domingues |
| Sumário |
O Acórdão do
TCA que alterando a sentença decidiu sobre os deveres
que impendiam sobre uma escola na execução de contrato
de associação, de comunicar correctamente o nível
profissional do pessoal docente e de repor o
indevidamente pago em virtude de falta de cumprimento
pontual daquele dever, decide sobre questão cuja
dificuldade não excede o grau comum, que não apresenta
repercussão social, nem configura uma corrente decisória
das instancias em relação à qual se conheçam
divergências ou razões que tornem claramente necessária
a intervenção do STA em revista excepcional.
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