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| ID |
89290 |
| Nº Processo |
143/2007 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão |
| Origem |
Relação do Porto |
| Data |
2010-01-11 |
| Publicação |
Acórdão publicado em
www.datajuris.pt |
| Ramo Direito |
Direito Processual Civil |
| Descritores |
Pessoas colectivas * Sociedade *
Sociedade comercial * Situação económica * Situação
económica difícil * Falência * Declaração de falência *
Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de
Falência * Insolvência * Dissolução * Dissolução da
sociedade comercial * Liquidação de sociedades
comerciais * Administrador * Administrador da massa
falida * Administrador da massa insolvente * Declaração
de insolvência * Tribunais da Ordem Judicial * Tribunal
de 1ª Instância * Tribunal a quo * Credor * Concurso de
credores * Verificação e graduação dos créditos *
Trabalhador * Créditos salariais * Privilégio creditório
mobiliário * Privilégio creditório mobiliário especial *
Juiz * Deveres profissionais * Sentença * Procedência da
acção * Reclamação * Reclamação de créditos * Apreciação
pelo tribunal * Despacho * Despacho judicial *
Indeferimento da reclamação * Recursos * Interposição de
recurso * Recurso de agravo * Recurso para o Tribunal da
Relação * Tribunal da Relação * Tribunal ad quem *
Contradição * Confirmação * Confirmação da decisão *
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Supremo
Tribunal de Justiça * Alegações * Alegações do recurso *
Recurso de revisão * Recurso extraordinário *
Pressupostos * Pressupostos formais * Relevância
juridica e social * Questão fundamental de direito *
Contradição entre os fundamentos e a decisão * Aplicação
do direito * Princípios gerais de direito * Princípio da
taxatividade * Causa de pedir * Conclusões * Conclusões
do recurso * Decisão * Inadmissibilidade de recurso
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| Dec. Conv. |
•
Acórdão, de 2009-10-20, Relação de Coimbra,
www.dgsi.pt
• Acórdão, de 2009-09-29, Supremo
Tribunal de Justiça, www.dgsi.pt
• Acórdão, de
2009-09-17, Supremo Tribunal de Justiça,
www.dgsi.pt
• Acórdão, de 2009-09-17, Supremo
Tribunal de Justiça, www.dgsi.pt
• Acórdão, de
2006-10-30, Relação do Porto, www.dgsi.pt
• Acórdão,
de 2005-05-19, Relação do Porto, www.dgsi.pt
• Acórdão,
de 2001-05-15, Supremo Tribunal de Justiça ,
Colectânea de Jurisprudência, ano IX-2001, tomo II, Pág.
80, Processo nº 406/01
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| Diplomas |
•
Decreto-Lei
Nº 303/2007 , 2007-08-24 , 11º /1
• Decreto-Lei
Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 12º
•
Decreto-Lei
Nº 44129 , 1961-12-28 [ Código de Processo
Civil (1961) ] , 742º /2; 771º /-f); a); 774º; 676º /2;
675º /1; 814º /1-f); 497º /1; 498º /1
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| Referências |
•
Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes, Código de
Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 2003,
III, pág(s) 199
• Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro
Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra
Editora, 2ª edição, ano 2008, III, pág(s) 227 ; 228
•
Pais do Amaral, Direito Processual Civil,
Almedina, 7ª edição, ano 2008, pág(s) 432
• Cardona
Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil - O Novo
Regime Recursório Civil, Coimbra Editora, ano 2007,
pág(s) 231 ; 234
• Abrantes Geraldes, Temas da
Reforma de Processo Civil, Almedina, ano 1997,
pág(s) 177
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| Juízes |
José Alfredo de Vasconcelos Soares de
Oliveira * António Manuel Mendes Coelho * Marques
Peixoto |
| Sumário |
I-Os
pressupostos do recurso de revisão estão taxativamente
fixados no art. 771º do CPC.
II-Uma sentença não
integra o conceito de "documento" para efeitos da alínea
c) dessa disposição.
III-A figura do caso julgado
deve ser usada numa noção de causa de pedir definida
através dos factos constitutivos de todas as normas em
concurso aparente que possam ser aplicadas ao conjunto
de factos reconhecidos como provados na sentença
transitada. |
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