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Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2018

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ID 375357
Nº Processo 162/2014
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Évora
Data 2017-12-21
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Penal * Direito Penal
Sumário 1. Resulta com clareza do art. 16º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16º nº 3 do CPP.
2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de competência do tribunal com a correspondente nulidade (al. e) do art. 119º do CPP), contrariamente ao que parece entender o arguido recorrente, uma vez que o art. 16º do C. Penal não prevê a competência de outro tribunal para aplicar pena superior a 5 anos de prisão, antes fixa um novo limite máximo da pena aplicável, conforme entendimento há muito estabilizado.
3. Assim, verifica-se erro de direito por violação do limite máximo de pena legalmente estabelecido, pelo que impõe-se a revogação da sentença recorrida nesta parte, determinando-se, em substituição, a pena única a aplicar dentro da moldura legal resultante dos nºs 3 e 4 do art. 16º, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 77º do C. Penal.
4. Uma vez que o tribunal de julgamento não considerou provados ou não provados factos alegados pelo arguido com interesse para a determinação da sanção, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto com esse fundamento não é admissível por falta de objeto, verificando-se antes o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto na al. a) do nº 2 do art. 410º do CPP que implica o reenvio do processo para novo julgamento parcial, nos termos do art. 426º do CPP, sobre os factos invocados pelo recorrente e não apreciados pelo tribunal a quo.
Assuntos Crimes contra o património * Crime de detenção de arma proibida * Roubo * Armas * Armas proibidas * Tipo legal de crime * Preenchimento do tipo legal de crime * Elementos do tipo legal de crime * Concurso de infracções * Cúmulo jurídico * Regime penal especial para jovens * Pena * Pena de prisão * Aplicação da pena * Medida da pena * Determinação da medida da pena * Limite máximo da pena * Fins das penas * Prevenção geral * Prevenção especial * Acusação * Dedução da acusação * Matéria de facto * Matéria de facto provada * Insuficiência da matéria de facto provada
Dec. Conv. • Acórdão, de 1984-12-12, Relação do Porto, Boletim do Ministério da Justiça, nº 342, Pág. 440
Diplomas Lei Nº 12/2011 , 2011-04-27
Lei Nº 26/2010 , 2010-08-30
Lei Nº 17/2009 , 2009-05-06
Lei Nº 5/2006 , 2006-02-23 (Regime Jurídico das Armas e Munições) , 86º /1-c); 2º /x); 3º /2-l)
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 77º; 210º /1,2-b); 204º /2-f); 72º; 73º
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 16º /3,4; 119º /e); 410º /2-a); 426º
Referências • Conceição Ferreira da Cunha, Comentário Conimbricence do Código Penal, ano 1999, tomo II, pág(s) 167
• Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e Comentado, 14ª edição, ano 2001, pág(s) 674, nota ao artigo 210°
• Figueiredo Dias, Direito Penal-Parte Geral, 2ª edição, ano 2007, tomo I, pág(s) 791
Relatores Antonio João Latas * Berguete Coelho
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. ÉVORA  
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