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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 370812
Nº Processo 180/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 149/2017
Origem Tribunal Constitucional
Data 2017-03-21
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito do Trabalho
Sumário Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 13º, nº 2, do Decreto enviado ao Representante da República da Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (que pretende criar e regulamentar as Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira), por violação do artigo 227º, nº 1, alíneas a), conjugado com o artigo 165º, nº 1, alínea c), ambos da CRP.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização preventiva da constitucionalidade * Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade orgânica * Declaração de inconstitucionalidade * Competência legislativa * Reserva de competência legislativa * Assembleia da República * Reserva parlamentar * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Representante da República * Diploma regional * Decreto legislativo regional * Inspeção de Pescas e Agricultura * Pesca * Inspecção * Inspector * Carreira inspectiva * Carreiras * Acesso à carreira * Desobediência * Desobediência qualificada * Tipo legal de crime * Preenchimento do tipo legal de crime * Elementos do tipo legal de crime * Pena * Medida da pena
Dec. Conv. Acórdão nº 185/2009, de 2009-04-21, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-05-13, I série, Pág. 2952, Processo nº 807/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Diplomas Decreto Legislativo Regional Nº 19/2010/M , 2010-08-19 , 13º /1,2
Decreto-Lei Nº 170/2009 , 2009-08-03
Decreto Legislativo Regional Nº 17/2007/A , 2007-07-09 , 27º
Decreto-Lei Nº 44/2005 , 2005-02-23
Lei Nº 173/99 , 1999-09-21 (Lei de Bases Gerais da Caça) , 28º; 33º
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 348º /1,2
Decreto-Lei Nº 114/94 , 1994-05-03 [ Código da Estrada (1994) ] , 138º /2
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 54º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 278º; 165º /1-c); 227º /1-a),b); 228º /1
Relatores Maria Clara Sottomayor * Gonçalo Almeida Ribeiro * Maria José Rangel de Mesquita * Cláudio Ramos Monteiro * Teles Pereira * Maria de Fátima Mata-Mouros * Joana Fernandes Costa * Catarina Sarmento e Castro * Pedro Machete * João Caupers * Lino Rodrigues Ribeiro * Fernando Vaz Ventura * Costa Andrade
Anotações Pessoais
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