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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

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ID 370806
Nº Processo 8869/2015
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2017-03-09
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário * Direito Administrativo
Sumário 1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (= pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91º e 92º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação material) e a objectivação dos elementos relativos à quantificação da matéria colectável, pelo que, nesta medida, constitui condição da efectiva aferição jurisdicional do acerto da decisão administrativa de tributação por métodos indirectos.
2) Embora os artigos 86º nº 5 da LGT e 117º, nº 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação.
3) Tendo sido invocado, quer o erro nos pressupostos de facto (falta de fundamentação material), quer o vício da falta de fundamentação formal do acto tributário, apenas através do procedimento de revisão da matéria colectável é possível aferir dos elementos relevantes à cognição do vício referido em primeiro lugar.
4) O presente raciocínio não é válido no que respeita ao vício referido em segundo lugar, da falta de fundamentação formal, porquanto o mesmo não está abrangido pela condição de procedibilidade resultante da necessidade legal de dedução do pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, a qual não assume em relação a tal vício o efeito preclusivo em causa.
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Imposto * Imposto sobre a despesa * Imposto sobre o valor acrescentado * Liquidação * Liquidação do imposto * Liquidação adicional * Método indiciário * Impugnação judicial * Matéria colectável * Fixação da matéria colectável * Revisão da matéria tributável * Pedido de revisão * Pressupostos processuais * Inimpugnabilidade * Excepções * Excepção dilatória * Matéria de facto * Erro sobre os pressupostos de facto * Fundamentação material * Fundamento da matéria de facto * Falta de fundamentação
Dec. Conv. Acórdão, de 2012-06-20, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 165/2012
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 662º /1; 5º
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 117º /1; 177º /1
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 91º; 92º; 86º /3,5; 87º /b); 88º /a); 77º /2
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ] , 52º
Relatores Jorge Cortês * Cristina Flora * Ana Pinhol
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-TCASUL  
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