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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

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ID 370784
Nº Processo 210/2011
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2017-03-16
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal * Direito Processual Penal
Sumário O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
Assuntos Crimes contra valores da vida em sociedade * Condução perigosa * Excesso de velocidade * Tipo legal de crime * Preenchimento do tipo legal de crime * Elementos do tipo legal de crime * Elemento objectivo * Proibição da faculdade de conduzir * Pena * Pena de prisão * Pena acessória * Medida da pena * Determinação da medida da pena * Execução da pena * Suspensão da execução da pena * Matéria de facto * Impugnação * Decisão da matéria de facto * Impugnação da decisão da matéria de facto
Dec. Conv. Acórdão, de 2016-05-16, Relação de Guimarães , www.datajuris.pt, Processo nº 732/2011
Acórdão, de 2016-05-16, Relação de Guimarães , www.datajuris.pt, Processo nº 732/2011
• Acórdão, de 2016-02-04, Relação do Porto, www.dgsi.pt, Processo nº 23/2014
Acórdão, de 2010-10-06, Relação do Porto , www.dgsi.pt, Processo nº 463/2009
Acórdão, de 2008-11-20, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 08P3269
• Acórdão, de 2007-10-01, Relação de Lisboa, www.dgsi.pt, Processo nº 8428/2007
Acórdão, de 2006-05-10, Relação do Porto , www.dgsi.pt, Processo nº 315948
Acórdão, de 2005-09-20, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 05A2007
Acórdão, de 2004-06-28, Relação de Guimarães , www.dgsi.pt, Processo nº 575/2004
• Acórdão, de 1998-03-25, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, nº 475, Pág. 502
Diplomas Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 291º /1
Decreto-Lei Nº 114/94 , 1994-05-03 [ Código da Estrada (1994) ] , 24º /1; 25º; 27º
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 412º /3,4; 410º /2
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 9º /3
Referências • João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, ano 1980, vol. III, pág(s) 211
• Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. I, pág(s) 205
• Damião da Cunha, O Caso Julgado Parcial, ano 2002, pág(s) 37
Relatores João Abrunhosa de Carvalho
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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