Falar Telefonar
Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017

Recomeçar
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 370321
Nº Processo 1979/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2017-01-26
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário * Direito Administrativo
Sumário 1. Nos termos do artº 280, nº 1, CPP Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artº 16, nº 1, do CPP Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.
2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao "quid disputatum" e não em função do "quid decisum", isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo.
3. Nos termos do artº 26, al.b), do ETAF, atribui-se competência à Secção do Contencioso Tributário do STA para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do ETAF, atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, ressalvando-se o disposto no citado artº 26, al. b), do mesmo diploma.
4. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos.
5. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g."pagar"; "vender"; "arrendar"). Existe matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, isto é, quando se trata de averiguar factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual.
6. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo), independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso.
7. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs 596, nº 1 e 607, nºs 2 a 4, do CPCivil, na redacção da
Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº 123, nº 2, do CPPTributário).
8. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº 607, nº 5, do CPCivil, na redacção da
Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº 371, do CCivil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.
9. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação ?sub judice? que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida.
10. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº 685-B, nº 1, do CPCivil, "ex vi" do artº 281, do CPP Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no actual artº 640, nº 1, do C.P.Civil, na redacção resultante da
Lei 41/2013, de 26/6.
11. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº 176, al.), do CPCImpostos; artº 286, nº 1, al.d), do CPTributário; artº 204, nº 1, al. d), do CPPTributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº 27, §2 e 3, do CPCImpostos; artº 259, do CPTributário; artº 175, do CPPTributário).
12. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação aos trabalhadores por conta de outrem) e quotizações (dos trabalhadores por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário.
13. A Administração Financeira do Estado, em sentido orgânico, está inserida na realidade mais vasta que é a Administração Pública, encontrando-se centralizada no Ministério das Finanças, órgão que tem por missão definir e conduzir as políticas financeiras do Estado, tal como as políticas da Administração Pública. Integram a Administração Financeira do Estado, estruturas orgânicas da administração directa do Estado, como a Direcção-Geral do Orçamento, tal como estruturas da administração indirecta do Estado, como seja a "Caixa Geral de Aposentações, IP".
14. As contribuições para a "Caixa Geral de Aposentações, IP" em causa nos presentes autos revestem a natureza de tributos, para efeitos do artº 3, da LGT, à semelhança do que sucede com as restantes contribuições para a segurança social.
15. No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº 14, do
dec.lei 103/80, de 9/3; artº 53, nº 2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº 63, nºs 2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº 49, nºs 1 e 2, da Lei 32/2002, de 20/12; artº 60, da Lei 4/2007, de 16/1; artº 187, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/9, e que entrou em vigor no pretérito dia 1/1/2011).
16. Até à entrada em vigor do
dec.lei 8/2003, de 18/1, o qual, nos termos do respectivo artº 3, se aplicou aos descontos de quotas a efectuar a partir do dia 1 de Abril de 2003, vigorou a redacção original dos artºs 7 e 8, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo dec.lei 498/72, de 9/12, ao abrigo do mesmo ocorrendo o vencimento da obrigação de pagamento das contribuições e quotas no fim do mês seguinte àquele a que as relações dissessem respeito. A partir do dia 1 de Abril de 2003, com o início de produção de efeitos do citado dec.lei 8/2003, de 18/1, o vencimento passou a ocorrer no dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição ou quota diga respeito, regime que foi mantido até hoje pelos diplomas que sucessivamente alteraram os aludidos artºs 7 e 8, do Estatuto da Aposentação (o dec.lei 309/2007, de 7/9, e o dec.lei 32/2012, de 13/2).
17. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº 297, nº 1, do
CCivil).
18. Como se retira do preceituado nos artºs 318 a 320, do
CCivil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs 318, 319 e 320, do CCivil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº 49, nº 4, da LGTributária). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre.
19. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respectivo regime de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº 326, nº 1, do
CCivil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº 327, nº 1, do CCivil).
20. O eventual reconhecimento de dívida constante da factualidade provada, não consubstancia facto interruptivo da prescrição, devido à aplicação do regime especial de prescrição previsto na citada
Lei 17/2000, de 8/8, e diplomas posteriores, assim afastando nestes domínios a aplicabilidade do regime comum previsto no CCivil, designadamente, o constante do artº 325, deste diploma.
Assuntos Administração Pública * Administração Tributária * Acto administrativo * Acto tributário * Segurança Social * Caixa Geral de Aposentações * Contribuições para a Segurança Social * Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações * Contribuições * Quota * Pagamento * Falta de pagamento * Dívidas * Dívidas fiscais * Obrigação exequenda * Valor da dívida * Confissão de dívida * Prescrição da dívida exequenda * Exercício do direito * Prescrição do direito * Prescrição * Suspensão da prescrição * Interrupção da prescrição * Prazo * Contagem do prazo * Decurso do prazo * Prova * Meios de prova * Produção da prova * Ónus da prova * Onús a cargo do recorrente * Princípio da livre apreciação da prova * Recorrente * Matéria de facto * Matéria de direito * Erro de julgamento quanto à matéria de facto * Erro * Erro de julgamento * Supremo Tribunal Administrativo * Tribunal Central Administrativo * Tribunal tributário * Tribunais * Tribunal competente * Competência * Competência interna * Competência em razão da hierarquia * Incompetência absoluta
Dec. Conv. Acórdão, de 2015-09-10, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 6747/2013
Acórdão, de 2015-07-10, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 7577/2014
Acórdão, de 2015-05-21, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5665/2012
Acórdão, de 2014-10-16, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 7746/2014
Acórdão, de 2014-10-01, Tribunal Central Administrativo Sul , www.dgsi.pt, Processo nº 7946/2014
Acórdão, de 2014-04-10, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 7396/2014
Acórdão, de 2014-02-27, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5555/2012
• Acórdão, de 2014-02-27, Tribunal Central Administrativo Sul, Processo nº 7205/2013
• Acórdão, de 2014-02-27, Tribunal Central Administrativo Sul, Processo nº 7205/2013
Acórdão, de 2014-01-30, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 7016/2013
Acórdão, de 2013-06-11, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5618/2012
Acórdão, de 2013-06-04, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 6465/2013
Acórdão, de 2013-04-23, Tribunal Central Administrativo Sul , www.dgsi.pt, Processo nº 4416/2010
Acórdão, de 2013-03-12, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5971/2012
Acórdão, de 2012-11-06, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5760/2012
Acórdão, de 2012-09-18, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 3171/2009
Acórdão, de 2011-08-03, Supremo Tribunal Administrativo , www.dgsi.pt, Processo nº 639/2011
Acórdão, de 2011-02-02, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 807/2010
• Acórdão, de 2010-09-29, Supremo Tribunal Administrativo, Processo nº 446/2010
Acórdão, de 2000-05-23, Tribunal Central Administrativo Sul , www.dgsi.pt, Processo nº 3350/2000
• Acórdão, de 1993-04-28, Supremo Tribunal Administrativo, Acórdãos Doutrinais, nº 385, Pág. 461
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 596º /1; 607º /2,4,5; 640º /1; 657º /4; 641º /5; 684º /3
Lei Nº 110/2009 , 2009-09-16 [ Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (2009) ] , 187º
Lei Nº 4/2007 , 2007-01-16 [ Bases Gerais do Sistema de Segurança Social (2007) ] , 60º
Lei Nº 53-A/2006 , 2006-12-29 (Orçamento do Estado para 2007)
Decreto-Lei Nº 8/2003 , 2003-01-18
Lei Nº 32/2002 , 2002-12-20 [ Lei de Bases da Segurança Social (2002) ] , 49º /1,2
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 13º
Lei Nº 13/2002 , 2002-02-19 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) , 26º /b); 38º /a); 12º /5
Lei Nº 17/2000 , 2000-08-08 [ Lei de Bases da Segurança Social (2000) ] , 63º /2,3
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 280º /1; 16º /1; 123º /2; 281º; 204º /1-d); 175º; 278º /5; 2º /c),e)
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 3º; 49º /4; 48º /1
Decreto-Lei Nº 154/91 , 1991-04-23 [ Código de Processo Tributário (1991) ] , 286º /1-d); 259º; 34º /1,2
Lei Nº 28/84 , 1984-08-14 (Lei da Segurança Social) , 53º /2
Decreto-Lei Nº 103/80 , 1980-05-09 , 14º
Decreto-Lei Nº 142/73 , 1973-03-31 [ Estatuto das Pensões de Sobrevivência (1973) ]
Decreto-Lei Nº 498/72 , 1972-12-09 [ Estatuto da Aposentação (1972) ] , 7º; 8º; 5º
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 371º; 297º /1; 318º; 319º; 320º; 327º /1; 326º /1; 325º
Decreto-Lei Nº 45005 , 1963-04-27 [ Código de Processo das Contribuições e Impostos (1963) ] , 27º /§ 2,3; 176º /d)
Decreto-Lei Nº 44129 , 1961-12-28 [ Código de Processo Civil (1961) ] , 685º-B /1
Referências • Nazaré da Costa Cabral, Contribuições para a Segurança Social, Natureza, Aspectos de Regime e de Técnica e Perspectivas de Evolução num Contexto de Incerteza, in Cadernos do IDEFF nº 12, ano 2010, pág(s) 81 e ss
• Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado, Áreas Editora, 6ª edição, ano 2011, vol. I, pág(s) 223 e ss
• José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 1985, vol. III, pág(s) 206 e ss
• Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 2008, vol. III, tomo I, pág(s) 61 a 62
• José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 1984, vol. V, pág(s) 130
• José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 1987, vol. IV, pág(s) 566 e ss
• Alfredo José de Sousa, Silva Paixão, Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 3ª edição, ano 1997, pág(s) 98 e ss
• Soares Martinez, Direito Fiscal, ano 1996, pág(s) 274 e ss
• Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, ano 1982, vol. III, pág(s) 268 e ss
• Ricardo Catarino, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Almedina, ano 2012, pág(s) 123 e ss
• Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, ano 1985, pág(s) 406 e ss a 660
• Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9ª edição, ano 2009, pág(s) 72, 264 e ss
• Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, ano 1979, pág(s) 91
• Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária-Notas Práticas, Áreas Editora, ano 2010, pág(s) 52, 94 a 127 e ss
Relatores Joaquim Condesso * Catarina Almeida e Sousa * Bárbara Tavares Teles
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-TCASUL  
 Recomeçar