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Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017

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ID 370302
Nº Processo 2190/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Guimarães
Data 2017-01-19
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Civil * Direito Civil
Sumário I. Sendo os factos alegados pelo autor susceptíveis de qualificarem a responsabilidade civil que imputou ao réu como contratual, e não a tendo nunca aquele qualificado como extracontratual, não deve o juiz ater-se nessa qualificação à mera indicação por ele feita dos artigos do CC pertinentes a este último instituto, atento o disposto no art. 5º, nº 3 do CPC, e ainda porque parte daquelas disposições são aplicáveis a ambos os tipos de responsabilidade civil (v.g. as pertinentes à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais).
II. Em sede de audiência prévia, e face à arguição da excepção de prescrição do direito do autor, deve o juiz decidir de acordo com as várias soluções plausíveis da questão controvertida; e, por isso, relegar para a sentença a sua decisão, quando dependa da prévia qualificação da responsabilidade civil imputada ao réu (por só então poder seguramente determiná-la, face à prova que se venha a fazer dos factos alegados para o efeito pelo autor).
Assuntos Processos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais * Acidente de trabalho * Acidente de viação * Acidente de trabalho e viação * Responsabilidade civil * Responsabilidade civil extracontratual * Responsabilidade civil pelo risco * Transferência da responsabilidade para a seguradora * Nexo causal * Entidade patronal * Regras de segurança * Violação das condições de segurança * Danos * Danos futuros * Danos patrimoniais * Danos não patrimoniais * Ressarcibilidade dos danos * Obrigação de indemnização * Fixação da indemnização * Pedido de indemnização * Prescrição do direito de indemnização * Prescrição do direito * Exercício do direito * Prescrição * Prazo de prescrição * Prazo * Contagem do prazo * Decurso do prazo
Dec. Conv. Acórdão, de 2012-12-19, Relação de Coimbra , www.dgsi.pt, Processo nº 298/2010
• Acórdão, de 1995-10-03, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, nº 450, Pág. 424
Acórdão, de 1976-05-14, Supremo Tribunal de Justiça , Boletim do Ministério da Justiça, nº 257, Pág. 131, Processo nº 66144
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 506º; 635º /4; 639º /1,2; 5º /3; 663º /7; 527º /1,2; 511º /1
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 145º /1-b); 118º /1-a),b); 144º
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 483º /1; 762º; 498º /1; 495º; 496º; 503º; 504º; 562º; 309º; 304º /1; 298º; 300º; 327º; 430º; 482º; 498º; 500º; 521º; 530º; 636º; 296º; 333º; 487º /1; 799º /1; 798º
Referências • Karl Larenz, Derecho Civil (Parte General), in Editoriales de Derecho Reunidas, ano 1978, pág(s) 328
• Ribeiro Coelho, Prescrições de Curto Prazo, in Jornal do Foro, ano 27º, pág(s) 142, 143 a 144
• Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 109, pág(s) 246
• Manuel Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, 7ª edição, ano 1987, vol. II, pág(s) 445
Relatores Maria João Matos * Elisabete Oliveira Valente * Heitor Carvalho Gonçalves
Anotações Pessoais
  Texto-R. GUIMARÃES  
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