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Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017

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Documento: 1 de 1764
ID 370216
Nº Processo C-216/2015
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal de Justiça da União Europeia
Data 2016-11-17
Publicação Acórdão publicado no JOUE, série-C, Nº 14, de 2017-01-16, pág. 7.
Ramo Direito Direito Comunitário * Direito do Trabalho
Sumário O artigo 1°, nºs 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cedência por uma associação sem fins lucrativos, em contrapartida de uma compensação financeira, de um dos seus membros a uma empresa utilizadora para aí prestar, a título principal e sob a direção desta última, uma prestação de trabalho mediante retribuição, uma vez que esse membro é protegido nessa qualidade no Estado-Membro em causa, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, embora o referido membro não tenha a qualidade de trabalhador nos termos do direito nacional por não ter celebrado um contrato de trabalho com a referida associação.
Assuntos Directiva comunitária * Estados membros das Comunidades Europeias * Legislação nacional * Legislação comunitária * Aproximação da legislação * Tribunal de Justica da Comunidade Europeia * Decisão * Decisão Prejudicial * Princípios Comunitários * Direitos sociais * Contrato de trabalho * Trabalhador * Direitos dos trabalhadores * Empresas * Empresa cedente * Empresa cessionária * Trabalho temporário * Mudança de local de trabalho * Manutenção da relação laboral * Manutenção dos postos de trabalho * Estabelecimento de saúde * Actividade económica * Enfermeiro * Associação * Associação sem fins lucrativos
Dec. Conv. • Acórdão, de 2016-02-23, Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo nº C-179/2014, (ECLI:EU:C:2016:108, nº 149)
Acórdão, de 2015-12-03, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2016-02-01, série-C, Pág. 5, Processo nº C-301/2014, (ECLI:EU:C:2015:793, nº 30)
Acórdão, de 2011-09-06, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2011-10-22, série-C, Pág. 10, Processo nº C-108/2010, (ECLI:EU:C:2011:542, nº 43)
Acórdão, de 2010-11-11, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2011-01-15, série-C, Pág. 11, Processo nº C-232/2009, (ECLI:EU:C:2010:674, nº 39 e 40)
• Acórdão, de 1998-06-18, Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo nº C-35/96, (ECLI:EU:C:1998:303, nº 36)
Diplomas Directiva CE Nº 2008/104/CE , 2008-12-05 , 1º /1,2; 4º /1; 2º; 3º /1-a); 5º
Relatores José Luís da Cruz Vilaça * A. Tizzano * M. Berger * A. Borg Barthet * F. Biltgen
Anotações Pessoais
  Texto-TJCE  
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