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Quinta-feira, 13 de Abril de 2017

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Documento: 2 de 1975
ID 537959
Diploma Decreto Legislativo Regional Nº 11/2017/M
Publicação Diário da República, I Série, Nº 74, 2017-04-13
Páginas Da página 1970 à página 1971
E. Emitente Região Autónoma da Madeira * Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Sumário Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
D. Efeito 2017-01-01
Assuntos Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Direito Constitucional * Direito do Trabalho * Direitos fundamentais * Trabalho * Relações de trabalho * Relações individuais de trabalho * Contrato de trabalho * Retribuição * Retribuição mínima garantida * Salário mínimo nacional * Salário mínimo regional * Actualização * Actualização do salário mínimo * Trabalhadores * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores do serviço doméstico * Serviço doméstico * Remuneração complementar regional * Percentagem * Suplemento remuneratório * Complementos regionais * Ano 2017
Principais Conexões Decreto Legislativo Regional Nº 18/2016/M , 2016-03-28
Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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