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Quinta, 03 de Julho de 2014
Constitucional impede juiz Pedro Machete de julgar processo da co-incineração
Quinta, 03 de Julho de 2014
Empresas usam indevidamente apoios para contratar deficientes
Destaques

Legislação

Lei nº 35/2014, de 20 de Junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei nº 31/2014, de 30 de Maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março
Regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.



Jurisprudência

Acórdão do TC nº 544/2014, de 2014-07-15
Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80º, nº 3, da LTC as normas do artigo 14º, nº 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos.

Acórdão do TCASul, de 2014-07-10
1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes ...

Acórdão da R. Lisboa, de 2014-07-09
I - De acordo com o preceituado nos arts 49º, nº 1, d) e 57º, nº 1, d) da Lei 98/2009, de 4.09, só têm direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos ....

Acórdão do STJ, de 2014-07-03
I - O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso ...

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