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Notícias JustiçaTV

23
jun
Comemoram-se os 100 anos da publicação da Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, que aprovou a designação "junta de freguesia”.
20
jun
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária apresenta hoje o sistema de videoconferência, a instalar nos 18 comandos distritais da Polícia de Segurança Pública.
17
jun
Até agora passaram pelo sistema de vigilância electrónica dez mil casos, com uma taxa global de cumprimento de 95%.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 30 de maio de 2016.
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.
I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº Pº e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua ...
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48º, 53º, nº 2, alínea d), e 401º, nºs 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse ...
«As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período ...