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Segunda, 16 de Fevereiro de 2015
Nova lei da criminalidade juvenil deve ser aplicada com os meios existentes
Segunda, 16 de Fevereiro de 2015
Bastonária reúne advogados para 'chumbar' estatutos
Sexta, 13 de Fevereiro de 2015
DATAJURIS mantém Certificação de Qualidade
Destaques

Legislação

Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação...

Lei nº 80/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro...



Jurisprudência

Acórdão do TC nº 141/2015, de 2015-02-25
I - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a), do nº 1, do artigo 6º da Lei nº 13/2003, de 21 de maio, na redação dada ...

Acórdão da R. Lisboa, de 2015-02-19
O teor literal da norma do artº 125º/1-c) do Código Penal não consente a interpretação de que o cumprimento de uma pena de prisão ou de uma medida de segurança privativa da liberdade ...

Acórdão do TCASul, de 2015-02-19
1. Nos termos do preceituado no citado artº 615, nº 1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante ...

Acórdão do STJ, de 2015-02-18
1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade - art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos ...

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