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Notícias JustiçaTV

05
fev
O Despacho do Primeiro-Ministro, n.º 1818-A/2016, foi publicado em Diário da República a 4 de Fevereiro.
27
jan
Multas por infracções ao Código da Estrada renderam quase 90 milhões. Receitas de multas e taxas cresceram mais de 50% nos últimos cinco anos.
12
jan
Alunos e professores do ISCAC terão, a partir de agora, o acesso à base de dados jurídicos desenvolvida pela empresa Datajuris.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas, nos serviços da administração direta do Estado, no dia 9 de fevereiro de 2016.
Aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2016 na Região Autónoma da Madeira.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.
Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.
I- O tribunal a quo só podia ter valorado como prova válida dos antecedentes criminais da arguida o certificado de registo criminal actualizado da mesma, do qual já não ...
Julga inconstitucional a norma dos artigos 22º, nº 1, 23º e 80º, nº 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei ...
I- O artº 611º, nº 1, Cód. Proc. Civil, aplica-se também aos factos instrumentais. II- Na segunda alternativa colocada pelo artº 808º, nº 1, Cód. Civil (interpelação para ...
1) O conceito de «atividade económica», na aceção do artigo 1°, n° 5, do Regulamento (CE) n° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante ...