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Base de Dados Jurídicos
 
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Legislação:

Lei nº 45/2010, de 3 de Setembro
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.

Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, ...



Lei nº 42/2010, de 3 de Setembro
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei nº 41/2010, de 3 de Setembro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

Decreto-Lei nº 99/2010, de 2 de Setembro
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.

Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade...

Lei.º 32/2010, de 2 de Setembro
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro
Primeira alteração ao DL nº 26/2010, de 30-03, que procede à 10ª alteração ao DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação...

Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.


Jurisprudência:

Acórdão da Relação de Lisboa, de 2010-07-27
I - Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre (artº 655º do C.P.C.), segundo o qual o tribunal aprecia livremente ...

Acórdão do STJ, de 2010-07-21
I - Nos termos do disposto pela a al. n) do nº 2 do art.º 2º da Lei nº 65/2003, os crimes que sejam considerados como auxílio à entrada e permanência irregulares pelo ...

Acórdão da Relação de Coimbra, de 2010-07-14
A obrigação de paragem está associada à obrigação de ceder passagem a todo o veículo visível e que transite na via na qual o condutor irá entrar e a situação dos autos é clara...

Acórdão do TCASul, de 2010-07-14
Na acção administrativa especial, antes de proferir o despacho saneador, o juiz deverá, se for caso disso, providenciar pela correcção de insuficiências e irregularidades e ...





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