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Notícias JustiçaTV

27
jul
Instituto Nacional de Medicina Legal garante que nunca prescreveu um processo por atraso na emissão de parecer.
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
23
jun
Comemoram-se os 100 anos da publicação da Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, que aprovou a designação "junta de freguesia”.

Diário da República

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Altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo as Diretivas 2014/85/UE e 2015/653/UE, relativas à carta de condução.
Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.
Flexibiliza o pagamento de dívidas à segurança social, alterando o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.
Fixa o dia 16 de Outubro de 2016 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 125º, nº 1, alínea c), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que o cumprimento de uma pena privativa ...
Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24º, nº 5, alínea a), da Lei nº 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do nº 4 ...
I- O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II- Os acidentes de viação constituem nos tempos ...