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Sexta, 05 de Dezembro de 2014
O Citius já “funciona bem”, mas faltam centenas de apensos de processos
Sexta, 05 de Dezembro de 2014
IRS: pensões de alimentos com novas regras
Quinta, 04 de Dezembro de 2014
Além da greve, sindicatos prometem lutar contra a requalificação nos tribunais
Destaques

Legislação

Decreto-Lei nº 150/2014, de 13 de Outubro
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao...(CITIUS).

Portaria nº 209/2014, de 13 de Outubro
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.

Decreto-lei nº 144/2014, de 30 de Setembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.



Jurisprudência

Acórdão do TCASul, de 2014-12-04
I- O prazo de 30 dias previsto no artigo 101º do CPTA refere-se também às nulidades dos atos administrativos. II - Caducado o direito de ação principal, ...

Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
Julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 703º do CPC e 6º, nº 3 da Lei nº 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703º se aplica a documentos ...

Acórdão da R. Lisboa, de 2014-11-18
I) Para a procedência de arresto não se exige a certeza de que a perda da garantia se vai tornar efectiva com a demora da acção, bastando que se verifique um justo receio de tal perda vir ...

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