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Terça, 18 de Junho de 2013
Ministério Público: Decisão que ilibou Paulo Júlio do crime de prevaricação foi ligeira na análise
Terça, 18 de Junho de 2013
Governo simplifica "Impulso Jovem" e quer chegar a mais portugueses
Segunda, 22 de Abril de 2013
A DATAJURIS chega ao Android
Destaques

Legislação

Lei nº 37/2013, de 14 de Junho
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto,...

Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de ...

Decreto-lei nº 62/2013, de 10 de Maio
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE...



Jurisprudência

Acórdão do TC nº 323/2013, de 2013-05-31
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3º da Lei nº 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, ...

Acórdão do STJ, de 2013-05-30
I - A presente acção visa a condenação do Réu ao cumprimento com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções ...

Acórdão do TCASul, de 2013-05-28
1. Atento o mecanismo de apuramento do imposto pelo sujeito passivo, só conferem direito à dedução, o IVA suportado nos inputs produtivos como tal mencionado em facturas e documentos ...

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