Legislação
Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de janeiroInstitui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento...Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de janeiroModifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua...Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro de 2012Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da... Jurisprudência
Acórdão do STJ, de 2012-01-24I - A revista excepcional é um recurso ordinário, mais não sendo do que uma revista - regra que, por impedida pela dupla conformidade, nos termos do nº 3 do artigo 721º ...Acórdão do TCASul, de 2012-01-19O pedido deve ser expressamente referido, de forma clara e inteligível, há-de ser determinado e preciso, coerente com a causa de pedir, correspondendo ao corolário lógico entre os ...Acórdão do TC nº 25/2012, de 2012-01-18Não declara a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade, das normas constantes do artigo 69º-D, nº 1, alíneas a) a j), do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, ...
| Conheça também |
 |
Protocolo CEJ
Protocolo de colaboração realizado entre o CEJ e a DATAJURIS.
Ver vídeo |
|
 |
JustiçaTV
Canal web sobre Justiça com transmissão de directos e notícias.
ver + |
|
 |
Livro Jurídico
Livraria online onde
poderá comprar livros em formato clássico e em PDF.
ver + |
|
 |
Widget Datajuris
Consulte os sumários no seu ambiente de trabalho.
Download |
|
|
|
|