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Notícias JustiçaTV

02
fev
PSD fez propostas a pensar nos emigrantes e BE quer nacionalidade para filhos de imigrantes nascidos em Portugal. PS acha este "passo grande demais".
02
fev
Parlamento discute hoje lei que prevê acesso dos administradores judiciais a dados do Fisco, Segurança Social e das execuções
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (...)
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o (...)
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada,(...)
I- Para se concluir que uma violação das regras de circulação rodoviária foi grosseira, há que levar em conta as circunstâncias dos factos, designadamente a justificação, a extensão, ...
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos ...
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída da conjugação dos artigos 97º, nº 2 e 138º, nº 4, alínea x), do CEPMPL, no sentido de ser aplicável a declaração de contumácia, ...