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Notícias
Sexta, 03 de Julho de 2015
Idade da educação pré-escolar universal baixa para os 4 anos de idade a partir de 2016/2017
Sexta, 03 de Julho de 2015
Enriquecimento ilícito volta ao Constitucional
Sexta, 03 de Julho de 2015
Procuradoria considera inconstitucional a proposta das Secretas
Destaques

Legislação

Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho
Estabelece a universalidade da Educação Pré-Escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de Junho
Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.



Jurisprudência

Acórdão do TCASul, de 2015-06-18
1) O critério da indispensabilidade visa impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua ...

Acórdão da R. Lisboa, de 2015-06-18
I- As nulidades previstas no artº 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II- Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida ...

Acórdão da R. Évora, de 2015-06-11
I- Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil...

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