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Legislação:
Lei Nº 1/2010, de 15 de Janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código ... estabelecendo um novo prazo de entrada em vigor.
Decreto-Lei Nº 5/2010, de 15 de Janeiro
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.
Resolução do Conselho de Ministros Nº 2/2010, de 13 de Janeiro
Acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém ...
Lei nº 119/2009, de 2009-12-30Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialJurisprudência:
Acórdão do STJ, de 2009-01-27I - A conversão de um negócio nulo ou anulado em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente não só da verificação no negócio inválido ..Acórdão do TCASul, de 2010-01-12I)- A sentença só enferma de nulidade por omissão de pronúncia quando não se pronuncia sobre questão que foi invocada violando o disposto na alínea d) do n° 1 do art.° 668.° do CPC ...Acórdão da R. Porto, de 2010-01-11I-Os pressupostos do recurso de revisão estão taxativamente fixados no art. 771º do CPC.
...Acórdão do STA, de 2009-12-16O Acórdão do TCA que alterando a sentença decidiu sobre os deveres que impendiam sobre uma escola na execução de contrato de associação, de comunicar correctamente ...
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