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17 de Maio de 2012
Comemorações do Dia do Advogado 2012.
17 de Maio de 2012
Lufthansa assume interesse na TAP.
17 de Maio de 2012
Especialistas dizem que novo código vai agravar o desemprego.
Destaques

Legislação

Lei nº 16/2012, de 20 de abril
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004...

Lei nº 14-A/2012, de 30 de março
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao n.º 347/85, de 23 de...

Portaria nº 84/2012, de 29 de março
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência...



Jurisprudência

Acórdão da R. Évora, de 2012-05-08
I- Da notificação constam os aspectos relevantes e necessários à sua defesa, tanto mais que sendo as contra-ordenações punidas a titulo de dolo ou negligência, a arguida ...

Acórdão do STJ, de 2012-05-07
I - O objecto do meio processual "conflito de competência", é a resolução de uma situação concreta de impasse processual em que dois ou mais tribunais, de diferente ...

Acórdão do TCASul, de 2012-05-03
I. A decisão proferida em despacho que determina o desentranhamento da primeira petição inicial, por falta de junção de MDDE e de comprovativo do pagamento da taxa de justiça, ...

Acórdão da R. Guimarães, de 2012-05-02
I- Nos termos do art. 64, nº 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação judicial admite duas formas de decisão: uma, proferida após a realização ...

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