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Início Legislação: Decreto-Lei Nº 12/2010, de 19 de Fevereiro Cria as sociedades financeiras de microcrédito. Lei Nº 1/2010, de 15 de Janeiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código ... estabelecendo um novo prazo de entrada em vigor. Decreto-Lei Nº 5/2010, de 15 de Janeiro Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. Jurisprudência: Acórdão do STJ, de 2010-02-25 I- A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extinguirá no período provável da sua vida; ... Acórdão do TC nº 75/2010, de 2010-02-23 I- Não declara a inconstitucionalidade formal da Lei nº 16/2007, de 17 de Abril; ... Acórdão do TCASul, de 2010-02-11 I- O incumprimento parcial de uma intimação para prestação de informações relativo ao pedido de alteração de um alvará de loteamento justifica a condenação da entidade ...

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