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Notícias JustiçaTV

30
mar
Meta de défice público de 2,2% e objectivo de redução do défice estrutural em 0,3 pontos percentuais
15
mar
Pode ser deduzido em IRS o valor correspondente a 15% do IVA das faturas de cuidados veterinários, que tenham número de identificação fiscal.
12
jan
Alunos e professores do ISCAC terão, a partir de agora, o acesso à base de dados jurídicos desenvolvida pela empresa Datajuris.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que por sua vez alterou o regime especial de proteção na invalidez e o complemento por dependência.
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016.
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização.
Julga inconstitucional, por violação do direito ao contraditório, ínsito no artigo 20º, nº 4, em conjugação com o artigo 36º, nº 6, ambos da Constituição, a norma extraída do artigo 103º,...
I- Quando se argui uma nulidade antes da prolação da decisão final em primeira instância e sobre esta arguição é proferida decisão, em que essa nulidade é julgada inexistente, ...
I - A indivisibilidade da confissão (art. 360º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa ...