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Notícias JustiçaTV

31
mai
Em causa estão infractores que perderam pelo menos sete dos 12 pontos com que arranca a nova carta por pontos, já no dia 1 de Junho.
23
mai
Ministra da Justiça apresenta terça-feira no parlamento as alterações ao mapa judiciário.
20
mai
Apenas podem aceder à informação patrimonial de um contribuinte, com dívidas à autarquia, se já tiverem emitido o documento que serve de base à execução fiscal.

Diário da República

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Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Orçamento do Estado para 2016).
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
I. Apesar de recair sobre o contraente predisponente o ónus da prova da comunicação ao contraente aderente das cláusulas contratuais gerais do contrato, cabe ao aderente ...
I- O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia ...
Não julga inconstitucional a norma do artigo 15º, nº 1, alínea l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de janeiro, ...