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Quarta, 18 Mar 2015 de 2015
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Destaques

Legislação

Lei nº 19/2015, de 6 de Março
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida...

Declaração de Retificação nº 12/2015, de 11 de Março
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida...

Lei nº 20/2015, de 9 de Março
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.



Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 161/2015, de 2015-03-04
Julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 703º do CPC e 6º, nº 3 da Lei nº 41/2013, por violação do princípio da proteção da confiança decorrente do princípio ...

Acórdão do STJ, de 2015-03-04
1 - As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões ...

Acórdão do TCASul, de 2015-02-26
I) De acordo com o disposto no artigo 143º, nº 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito ...

Acórdão da Relação de Évora, de 2015-02-26
Não é válida a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor da entidade que financiou a compra efectuada pela requerida a terceiro de um veículo automóvel sobre que incide aquela ...

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