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Quinta, 27 de Agosto de 2015
Imagens de choque obrigatórias nos maços de tabaco em 2016
Quarta, 12 de Agosto de 2015
Governo liberaliza carregamento de carros eléctricos
Sexta, 7 de Agosto de 2015
Meia jornada de trabalho passa a ser possível para os trabalhadores da Função Pública
Destaques

Legislação

Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia, alterando o Código Penal.

Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
Cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, transpõe a Diretiva n.º 2011/93/UE, altera o Código Penal, a Lei n.º 67/98 e a Lei n.º 37/2008.

Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.



Jurisprudência

Acórdão nº 403/2015, de 2015-08-27
Ao abrigo do artigo 278º da Constituição da República, o Tribunal decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo 78º do Decreto nº 426/XII da Assembleia ...

Acórdão nº 391/2015, de 2015-08-12
I - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 194º, nº 4, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual é dispensável a audição pessoal do arguido, ...

Acórdão do TCASul, de 2015-07-23
1. Nos termos do preceituado no citado artº. 615, nº 1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão...

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