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Terça, 15 de Abril de 2014
Novo mecanismo de resolução bancária aprovado hoje em Estrasburgo
Terça, 15 de Abril de 2014
Tribunal de Contas diz que não autorizou venda das obras de Miró e quer conhecer contrato
Terça, 15 de Abril de 2014
Centro de arbitragem fiscal recebe número recorde de processos contra o Estado
Destaques

Legislação

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março
Regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Decreto-Lei Nº 40/2014, de 18 de Março
...aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012...e altera o Código dos Valores Mobiliários...

Decreto-Lei Nº 37/2014, de 14 de Março
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas...relativa à carta de condução.



Jurisprudência

Acórdão do STJ, de 2014-04-03
Na venda de coisa defeituosa, a par do direito de obter do vendedor a reparação dos defeitos, nos termos do art. 914º do CC, é reconhecido ainda ao comprador o direito ...

Acórdão do TCASul, de 2014-04-02
I- Inexistindo deficiência ou contradições no Relatório efectuado por perito singular, mostra-se desnecessária a realização de segunda perícia (artigo 589º do Cód. Proc. Civil)...

Acórdão do TC nº 315/2014, de 2014-04-01
a) Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional nº 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais ...

Acórdão do TJCE, de 2014-02-13
A Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada ...

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