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Notícias
Sexta, 22 de Maio de 2015
SMS e registos de chamadas podem ser prova em tribunal sem aval do juiz
Quarta, 20 de Maio de 2015
Governo quer contratar até 400 médicos reformados para o Serviço Nacional de Saúde
Terça, 19 de Maio de 2015
PSD e CDS avançam com enriquecimento injustificado e deixam pouca margem para propostas da oposição
Destaques

Legislação

Lei nº 39/2015, de 25 de Maio
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração.

Decreto-Lei nº 84/2015, de 21 de Maio
Cria o Registo Nacional de Dados Geográficos e altera o Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Lei Orgânica nº 6/2015, de 18 de Maio
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro.



Jurisprudência

Acórdão do TCASul, de 2015-05-14
I- O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei ...

Acórdão da R. Lisboa, de 2015-05-14
I- A prova não se resume à directa. Relevantes neste ponto, para além dos meios de prova directos, são os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ...

Acórdão da R. Évora, de 2015-04-07
As comunicações por telemóvel, têm uma dinâmica entre a realização da chamada e o termo da mesma, que perdura durante determinado lapso de tempo e, ultrapassado o mesmo, deixam ...

Acórdão do TJUE, de 2015-03-19
1) O Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não ...

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