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Notícias
Terça, 28 de Julho de 2015
Lei do enriquecimento injustificado é inconstitucional
Quarta, 22 de Julho de 2015
Trinta e quatro municípios reforçam as competências no ensino, cultura e saúde
Segunda, 20 de Julho de 2015
Homens têm mesmo de assumir a paternidade, ainda que contra a sua vontade
Destaques

Legislação

Lei n.º 68/2015, de 8 de Julho
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.

Lei n.º 67/2015, de 6 de Julho
Altera o Código do IRS, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.

Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho
Estabelece a universalidade da Educação Pré-Escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.



Jurisprudência

Acórdão do TC nº 421/2015, de 2015-07-14
Não julga inconstitucional a norma do artigo 416º, nº 8, do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial ...

Acórdão do TCASul, de 2015-07-09
1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado ...

Acórdão da R. Évora, de 2015-07-09
O Processo de Revitalização dirige-se somente a devedores empresários e não a quaisquer outras pessoas singulares.

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