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Segunda, 17 de Novembro de 2014
Vistos "gold": Diretor do SEF diz que recebeu instruções políticas para agilizar processos
Segunda, 17 de Novembro de 2014
Juízes exigem investigação rápida a suspeita de sabotagem do Nova legislação coloca em causa trabalho de grupos de voluntários
Sexta, 14 de Novembro de 2014
Ministério da Justiça reage ao caso dos vistos gold: "Não há impunidades"
Destaques

Legislação

Decreto-Lei nº 150/2014, de 13 de Outubro
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao...(CITIUS).

Portaria nº 209/2014, de 13 de Outubro
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.

Decreto-lei nº 144/2014, de 30 de Setembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.



Jurisprudência

Acórdão do TC nº 745/2014, de 2014-11-05
a) Não declara a inconstitucionalidade das normas do nº 1 do artigo 46º e do nº 1 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de fevereiro, na redação dada pelo artigo ...

Acórdão da R. Lisboa, de 2014-10-30
I- A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artº 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo ...

Acórdão do TCASul, de 2014-10-30
i) Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para defender os direitos de quem for ofendido na sua posse ou qualquer outro direito por um acto de arresto, penhora ...

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