Legislação
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Acórdão do TC nº 323/2013, de 2013-05-31Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3º da Lei nº 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, ...Acórdão do STJ, de 2013-05-30I - A presente acção visa a condenação do Réu ao cumprimento com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções ...Acórdão do TCASul, de 2013-05-281. Atento o mecanismo de apuramento do imposto pelo sujeito passivo, só conferem direito à dedução, o IVA suportado nos inputs produtivos como tal mencionado em facturas e documentos ...
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