 |
Início |
 |
Legislação:
Lei nº 45/2010, de 3 de Setembro
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.
Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, ...
Lei nº 42/2010, de 3 de SetembroSegunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Lei nº 41/2010, de 3 de SetembroProcede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.Lei nº 40/2010, de 3 de SetembroSegunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.Decreto-Lei nº 99/2010, de 2 de SetembroAltera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.Lei n.º 38/2010, de 2 de SetembroAltera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Lei n.º 37/2010, de 2 de SetembroDerrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
Lei n.º 36/2010, de 2 de SetembroAltera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)Lei n.º 34/2010, de 2 de SetembroAltera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade...Lei.º 32/2010, de 2 de SetembroProcede à 25.ª alteração ao Código Penal.Lei n.º 28/2010, de 2 de SetembroPrimeira alteração ao DL nº 26/2010, de 30-03, que procede à 10ª alteração ao DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação...Lei nº 26/2010, de 30 de AgostoDécima nona alteração ao Código de Processo Penal.Jurisprudência:
Acórdão da Relação de Lisboa, de 2010-07-27I - Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre (artº 655º do C.P.C.), segundo o qual o tribunal aprecia livremente ...Acórdão do STJ, de 2010-07-21I - Nos termos do disposto pela a al. n) do nº 2 do art.º 2º da Lei nº 65/2003, os crimes que sejam considerados como auxílio à entrada e permanência irregulares pelo ...Acórdão da Relação de Coimbra, de 2010-07-14A obrigação de paragem está associada à obrigação de ceder passagem a todo o veículo visível e que transite na via na qual o condutor irá entrar e a situação dos autos é clara...Acórdão do TCASul, de 2010-07-14Na acção administrativa especial, antes de proferir o despacho saneador, o juiz deverá, se for caso disso, providenciar pela correcção de insuficiências e irregularidades e ... |
 |
|
|
Gadget para Windows Vista™e 7 |
|
