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Quinta, 18 de Setembro de 2014
Ministra continua a negar “caos” nos tribunais, mas pede desculpa pelo “transtorno”
Quinta, 18 de Setembro de 2014
Regime das providências cautelares em mudança
Quarta, 17 de Setembro de 2014
Advogados já conseguem introduzir novas acções no Citius, mas ninguém sabe onde vão parar
Destaques

Legislação

Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização...

Portaria nº 176/2014, de 11 de Setembro
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006...



Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 578/2014, de 2014-08-28
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9º, nº 1, do Decreto, por violação ...

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 575/2014, de 2014-08-14
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6º do Decreto nº 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade ...

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 574/2014, de 2014-08-14
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2º e 4º, nº 1, do Decreto nº 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções ...

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