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Notícias
Quinta, 16 de Abril de 2015
Relatório da comarca da Madeira indica que bloqueio do CITIUS atrasou a justiça
Segunda, 13 de Abril de 2015
PGR defende alteração legislativa ao mapa judiciário
Terça, 31 de Março de 2015
A DATAJURIS em parceria com a Imprensa Nacional Casa da Moeda lança a obra Código do Procedimento Administrativo (Anotado)
Destaques

Legislação

Lei nº 28/2015, de 14 de Abril
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei nº 27/2015, de 14 de Abril
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto...

Lei nº 26/2015, de 14 de Abril
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades...



Jurisprudência

Acórdão do STJ, de 2015-04-09
I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do nº 2 do art. 410º ...

Acórdão do TC nº 216/2015, de 2015-04-08
I - Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 25º, nºs 1 e 2, e 179º, nºs 1 e 2 do Estatuto do Medicamento (aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/2006, ...

Acórdão da R. Lisboa, de 2015-03-26
A decisão que determina que os esclarecimentos adicionais a uma testemunha, a requerimento do mandatário do reclamante, sejam realizados por intermedio do tribunal, é uma decisão ...

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