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Quarta, 15 de Outubro de 2014
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Quarta, 15 de Outubro de 2014
Combate aos arrendamentos ilegais divide fisco e proprietários
Quarta, 15 de Outubro de 2014
Mais denúncias mas cada vez menos inspeções nas empresas
Destaques

Legislação

Decreto-Lei nº 150/2014, de 13 de Outubro
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao...(CITIUS).

Portaria nº 209/2014, de 13 de Outubro
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.

Decreto-lei nº 144/2014, de 30 de Setembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.



Jurisprudência

Acórdão da R. Lisboa, de 2014-09-18
I- Decorre do disposto no art. 90º, nº 1, do CPP, que o único critério para aferir da pretensão de terceiros para aceder à consulta de processo que não se encontre ...

Acórdão do TC nº 587/2014, de 2014-09-17
Não julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, consagrado no nº 1 do artigo 29º, da Constituição, a norma constante do artigo 28º, da Lei ...

Acórdão do STJ, de 2014-09-16
I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa...

Acórdão da R. Coimbra, de 2014-09-16
Há causas que reúnem condições para a decisão final do pro­cesso poder ser proferida, sem necessidade de produção de mais provas, logo no despacho saneador...

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