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Destaques

Legislação

Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação...

Lei nº 80/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro...



Jurisprudência

Acórdão do TCASul, de 2015-01-15
O recurso extraordinário de revisão, previsto no artigo 162º do E. O. A., não tem natureza de impugnação administrativa necessária.

Acórdão da R. Lisboa, de 2015-01-15
I - o disposto no artigo 35º, nº 4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, ...

Acórdão do STJ, de 2015-01-14
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, por regra, de matéria de direito. Constitui questão de índole jurídica saber se determinada resposta a factualidade ...

Acórdão do TC nº 29/2015, de 2015-01-14
Determina-se a retificação do acórdão nº 858/2014, proferido nos presentes autos, nos seguintes termos: Onde aí se lê: «Entende-se, por todo o exposto, que a norma do artigo 26º, nº 1, alínea c), do Regulamento ...

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