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Legislação:

Decreto-Lei Nº 12/2010, de 19 de Fevereiro
Cria as sociedades financeiras de microcrédito.

Lei Nº 1/2010, de 15 de Janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código ... estabelecendo um novo prazo de entrada em vigor.

Decreto-Lei Nº 5/2010, de 15 de Janeiro
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.



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